Extrato do dia 23 de julho de 2026 no Portal da Transparência registra ainda R$ 10,4 milhões em transporte escolar pagos com FUNDEB, R$ 400 mil em shows por inexigibilidade e sequência de compras da Saúde sem contrato informado.
Por Trabulo Neto e Trabulo Júnior
É fato que o extrato de empenhos do dia 23 de julho de 2026, obtido por esta redação a partir da exportação de dados do Portal da Transparência do Piauí, registra movimentações em pelo menos 20 unidades orçamentárias do Poder Executivo estadual. A seguir, esta redação destaca os lançamentos de maior valor e as ocorrências que, é avaliação desta redação, merecem verificação documental complementar.
Aporte de capital em estatal com recursos de empréstimo
É fato que os Encargos Gerais do Estado (unidade 240101) empenharam R$ 15.000.000,00 em favor da Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí S/A por meio da nota de empenho 2026NE00853, no elemento de despesa 459065 (Constituição ou Aumento de Capital de Empresas), com fonte de recursos 754 (Recursos de Operações de Crédito). É fato que o valor foi empenhado e liquidado integralmente no mesmo dia, sem pagamento registrado no extrato, e que o campo de contrato consta sem contrato informado no extrato do Portal, com modalidade classificada como “Não aplicável”.
É avaliação desta redação que o lançamento merece atenção por três razões objetivas: o valor é o maior do dia; a fonte 754 indica que a capitalização da estatal está sendo custeada com dinheiro tomado emprestado pelo Estado; e a liquidação integral no mesmo dia do empenho sugere execução em ato único, sem etapas intermediárias verificáveis no extrato.
Transporte escolar concentra R$ 10,4 milhões em recursos do FUNDEB
É fato que a Secretaria da Educação, pela unidade 140102, empenhou R$ 10.396.075,06 em serviços de terceiros pessoa jurídica classificados na fonte 541 (Transferências do FUNDEB, Complementação da União, modalidade VAAF), distribuídos entre quatro empresas no mesmo dia: Coração de Mãe Locadora de Veículos Ltda (R$ 3.000.945,05, nota 2026NE24775, contrato 14/2021/SLC/SEADPREV), Rei Artur Transporte e Turismo ME (R$ 1.361.447,49, nota 2026NE24777, referência PE nº 14/2021/SLC/SEADPREV), Strada Mob Ltda (R$ 1.188.914,27, nota 2026NE24774, sem contrato informado no extrato do Portal) e Marvão Serviços Ltda, que somou R$ 4.844.768,25 em duas notas (2026NE24776 e 2026NE24784), ambas sem contrato informado no extrato do Portal.
É fato que o pregão de referência informado para parte dos lançamentos data de 2021. É avaliação desta redação que a longevidade da contratação e a ausência de número de contrato em três das seis notas justificam a verificação dos termos aditivos vigentes e dos limites de prorrogação.
É fato ainda que, na mesma unidade e na fonte 542 (FUNDEB VAAT), a R Melo Construtora Ltda somou R$ 428.680,35 em três notas vinculadas ao Pregão nº 37/2021/2022, classificadas como despesa corrente de serviços, e que a CWC Construtora Ltda recebeu empenho de R$ 178.449,62 em obras e instalações por concorrência, sem contrato informado no extrato do Portal. É fato também que a nota 2026NE24792 registra R$ 62.000,00 em auxílio financeiro a estudantes tendo como favorecido o registro genérico “Programa Alfabetiza Piauí”, sem identificação de beneficiário final no extrato.
Compras da Saúde: fornecedores recorrentes e notas sem contrato informado
É fato que o Fundo Estadual de Saúde (unidade 170101) concentrou o maior número de lançamentos do dia. Os destaques por fornecedor:
É fato que a Plusmed Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda somou R$ 869.062,05 em oito notas de empenho de material de consumo, sendo a maior delas de R$ 312.000,00 (2026NE20268, Credenciamento nº 012/2024). É fato que duas dessas notas, de R$ 175.962,80 e R$ 45.000,00, constam sem contrato informado no extrato do Portal e com modalidade “Não aplicável”.
É fato que a Surgimed Comércio Atacadista de Produtos Cirúrgicos e Hospitalares Nordeste Eireli somou R$ 548.452,79 em onze notas de empenho no dia. É fato que quatro dessas notas foram empenhadas, liquidadas e pagas na mesma data, somando R$ 233.777,32: R$ 99.000,00 (2026NE20156), R$ 91.000,00 (2026NE20160) e R$ 36.000,00 (2026NE20163), todas as três sem contrato informado no extrato do Portal e com modalidade “Não aplicável”, além de R$ 7.777,32 pelo Credenciamento nº 012/2024. É fato ainda que a maior nota individual do fornecedor no dia, de R$ 255.000,00 (2026NE20157), também consta sem contrato informado no extrato do Portal e com modalidade “Não aplicável”. É avaliação desta redação que a combinação de pagamento imediato com ausência de contrato e de modalidade licitatória nas notas de maior valor é o achado que mais demanda esclarecimento documental no conjunto da Saúde.
É fato que a Empreendimentos Allmed Clyhosp recebeu R$ 836.447,52 em duas notas (2026NE20264 e 2026NE20265) por licitação inexigível, com recursos do bloco de manutenção do SUS, ambas sem contrato informado no extrato do Portal.
É fato que a Empresa Denteck Ar Condicionado Ltda acumulou 22 notas de empenho no dia, todas vinculadas ao Pregão nº 65/2023, somando R$ 244.800,00 em equipamentos e material permanente, com valores unitários entre R$ 1.900,00 e R$ 31.200,00. É avaliação desta redação que a pulverização de um mesmo objeto em mais de vinte notas na mesma data, embora possa refletir entregas por unidade hospitalar, dificulta o acompanhamento agregado da execução do pregão.
É fato que outras compras de material de consumo hospitalar foram empenhadas com modalidade “Não aplicável” e sem contrato informado no extrato do Portal, entre elas: Medmix (R$ 128.850,00), LI.EVE (R$ 124.280,00), CM Hospitalar S.A. (R$ 80.850,96), Labotek (R$ 51.464,00), Evolução (R$ 44.582,50), Imediata (R$ 36.040,00 em duas notas), Riobahiafarma (R$ 21.240,00) e Ultramed (R$ 17.914,00).
É fato que a Informóveis Distribuidora de Informática e Escritório Ltda ME recebeu, no mesmo dia, empenhos de R$ 282.500,00 no Fundo de Saúde (2026NE19283) e de R$ 229.450,00 na Secretaria da Educação (2026NE24773), somando R$ 511.950,00 em equipamentos e material permanente, ambos sem contrato informado no extrato do Portal.
Cultura: R$ 400 mil em inexigibilidades para apresentações
É fato que a Secretaria da Cultura empenhou R$ 1.188.942,45 no dia. Desse total, R$ 400.000,00 correspondem a quatro contratações por licitação inexigível: HDF Produções e Eventos Ltda (R$ 150.000,00, contrato 300/2026), Cesinha Garcia Produção Musical Ltda (R$ 100.000,00, contrato 219/2026), Diamond Music Ltda (R$ 100.000,00, contrato 304/2026) e Louise Victoria Barbosa Lima (R$ 50.000,00, contrato 286/2026). É fato que a mesma unidade empenhou R$ 639.000,00 em obras com recursos da Política Nacional Aldir Blanc em favor de W Serafim FE Ltda (contrato 004/2026, concorrência) e R$ 149.942,45 em serviços de eventos pelo Pregão nº 25/2023, divididos entre Inove Eventos Ltda (R$ 49.972,73) e Lima Eventos e Serviços Ltda (R$ 99.969,72).
É avaliação desta redação que a sequência de inexigibilidades numeradas em contratos de 2026 sugere calendário de eventos em execução e recomenda a checagem dos cachês contra os valores de mercado dos artistas contratados, exercício que depende dos processos administrativos correspondentes.
Outros registros do dia
É fato que a Secretaria da Justiça empenhou R$ 337.350,16 em favor da Equatorial Piauí (2026NE03157), classificados na função Segurança Pública, sem contrato informado no extrato do Portal, e R$ 346.714,94 em equipamentos para custódia e reintegração social em favor de J R Machado Importação e Exportação (2026NE03107), com fonte 754, de operações de crédito. É avaliação desta redação que este segundo lançamento se soma ao padrão, já observado por esta redação em edições anteriores da série, de custeio de despesas de secretarias finalísticas com recursos de empréstimos.
É fato que a Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda somou R$ 102.275,91 em seis notas de locação de mão de obra na Secretaria da Segurança Pública, todas vinculadas ao contrato 29/2025, por pregão.
É fato que a Secretaria de Governo empenhou R$ 521.640,00 em favor da Nutri Brasil Ltda (2026NE02707, contrato 01/2023, pregão), classificados como serviços de terceiros pessoa jurídica em administração geral.
É fato que o Departamento Estadual de Trânsito empenhou R$ 11.607,00 em favor da Águas do Piauí SPE S.A. (2026NE01341), por dispensa de licitação, sem contrato informado no extrato do Portal. É fato que se trata de registro da concessionária de saneamento como fornecedora direta de autarquia estadual.
É fato que a Companhia Ferroviária e de Logística do Piauí empenhou R$ 152.084,69 em favor da Avant Engtech Ltda (2026NE00324), por pregão, sem contrato informado no extrato do Portal.
É fato que a nota 2026NE04020, da Secretaria da Segurança Pública, registra R$ 10.000,00 no elemento 339039 (Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica) tendo como favorecido nome de pessoa natural, com empenho e liquidação na mesma data, modalidade “Não aplicável” e sem contrato informado no extrato do Portal. É avaliação desta redação que a classificação de despesa com pessoa jurídica para favorecido registrado como pessoa física constitui inconsistência formal que o próprio extrato evidencia.
É fato que o IASPI registrou seis notas de sentenças judiciais de R$ 1.992,00 cada para um mesmo favorecido, todas por dispensa de licitação, além de despesas de exercícios anteriores com prestadores médicos.
Diárias e suprimentos de fundos
É fato que o dia concentrou volume expressivo de diárias em ao menos doze órgãos. No DETRAN, foram 26 notas de R$ 1.040,00 cada, somando R$ 27.040,00, todas na mesma data e no mesmo valor unitário. Na Polícia Militar, três notas de R$ 2.480,00. Na Secretaria da Segurança Pública e na Delegacia Geral da Polícia Civil, dezenas de notas entre R$ 80,00 e R$ 1.280,00. Na SETRE, na SEPLAN, na Secretaria de Governo, na SEMARH, na Defesa Agropecuária e na SESAPI, sequências de diárias de valores baixos e uniformes.
É fato que a SESAPI concedeu R$ 50.000,00 em suprimentos de fundos no dia, todos empenhados, liquidados e pagos na mesma data, distribuídos entre cinco servidores em valores de R$ 3.000,00 a R$ 12.000,00. É fato que a SEDUC concedeu R$ 10.000,00 e a Secretaria da Assistência Social R$ 12.000,00 na mesma modalidade. É avaliação desta redação que o suprimento de fundos, por ser regime de exceção destinado a despesas que não podem aguardar o processo ordinário, merece acompanhamento quando utilizado de forma concentrada e recorrente.
Contraditório
Esta redação está à disposição dos órgãos citados para esclarecimentos. A Secretaria de Governo, a Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Saúde, a Secretaria da Educação, a Secretaria da Cultura, a Secretaria da Justiça, a Secretaria da Segurança Pública, o DETRAN, a Investe Piauí e as empresas mencionadas podem encaminhar manifestação sobre qualquer dos lançamentos descritos, e esta redação se compromete a publicar as respostas na íntegra.
Solicitações aos órgãos de controle
Esta redação solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público do Estado do Piauí a verificação dos seguintes pontos: a fundamentação legal e a autorização legislativa do aporte de R$ 15 milhões na Investe Piauí com recursos de operação de crédito; a regularidade das notas da Surgimed e da Plusmed empenhadas sem contrato informado e, no caso da Surgimed, pagas na mesma data; a vigência e os aditivos dos contratos de transporte escolar originados do pregão 14/2021; e a classificação da despesa da nota 2026NE04020 da SSP.
Registre-se que o Portal da Transparência do Piauí segue bloqueando o acesso automatizado desta redação aos seus dados, o que limita a verificação contínua e obriga a coleta manual dos extratos aqui analisados.
