Edital de Chamada nº 01/2026, publicado no Diário Oficial de 22 de julho, paga às empresas metade de um salário mínimo por jovem contratado durante seis meses; eixo do programa Oportunidade Jovem teve a vigência prorrogada por lei aprovada às pressas em junho e reabre inscrições um dia após a publicação, em pleno período de vedações da Lei Eleitoral

Por Trabulo Neto e Trabulo Júnior 

Setenta e três dias antes do primeiro turno das eleições de 4 de outubro, o Governo do Estado do Piauí reabriu a porta de um programa que transfere dinheiro público a empresas privadas por cada jovem contratado. O Edital de Chamada nº 01/2026 do eixo Primeira Oportunidade, do Programa Oportunidade Jovem, ocupa as páginas 177 a 187 da edição nº 139/2026 do Diário Oficial do Estado, de 22 de julho de 2026, e abre cadastramento de empresas e de jovens a partir do dia seguinte, 23 de julho. Esta matéria detalha o que o edital diz, o que ele não diz, e por que o calendário importa.

O que o edital estabelece

É fato que o Edital de Chamada nº 01/2026 é assinado conjuntamente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), pela Secretaria do Planejamento (SEPLAN), pelo Piauí Instituto de Tecnologia (PIT), subsidiária da Investe Piauí, e pela Coordenadoria da Juventude do Piauí (COJUV), com base no processo administrativo nº 00017.000407/2026-03 e no Decreto Estadual nº 22.141, de 7 de junho de 2023, que estruturou o Programa Oportunidade Jovem em seis eixos.

É fato que o mecanismo do eixo Primeira Oportunidade funciona assim, conforme o texto publicado:

• a empresa sediada no Piauí que contratar, pelo regime da CLT, jovem de 18 a 29 anos que nunca teve carteira assinada recebe do Estado apoio financeiro de 50% do salário mínimo vigente por posto criado;
• o repasse dura os seis primeiros meses do contrato e começa a partir do segundo mês subsequente ao da contratação, em parcela única segundo o item 11 do edital;
• a natureza jurídica do repasse é subvenção econômica, nos termos do artigo 19 da Lei federal nº 4.320/1964, conforme o Anexo I (Termo de Adesão), que invoca a Lei estadual nº 8.545, de 17 de dezembro de 2024;
• o orçamento do edital é de R$ 1.000.000,00, descrito no item 3.1 como disponibilidade “disponibilizado por crédito orçamentário para o exercício financeiro de 2026”;
• o item 2.2 estabelece que o programa “tratará como prioridade as novas contratações realizadas a partir do ano de 2026”;
• o cadastramento de empresas e jovens é feito exclusivamente pela plataforma piauioportunidades.pi.gov.br, desenvolvida sob responsabilidade da Investe Piauí, a partir de 23 de julho de 2026;
• a SDE valida o cadastro das empresas e mobiliza sua adesão; a COJUV valida os jovens segundo critérios de vulnerabilidade social e econômica do Decreto nº 22.141/2023, comprovados por CadÚnico ou ID Jovem; a SEPLAN executa o repasse e acompanha a manutenção dos postos;
• o Termo de Adesão anexo tem vigência de seis meses a contar da publicação de seu extrato, prorrogável por igual período.

A linha do tempo que o edital não conta

É fato que o histórico público do eixo é o seguinte:

• julho de 2023: o governo anuncia o Programa Oportunidade Jovem com investimento total divulgado de R$ 26 milhões e meta de 10 mil oportunidades até 2024, das quais 1.500 vagas no eixo de primeiro emprego, conforme publicado à época pela SEDUC e pela Secretaria de Governo;
• 7 de junho de 2023: o Decreto nº 22.141 institui formalmente o programa e seus seis eixos;
• 17 de dezembro de 2024: a Assembleia Legislativa aprova, por unanimidade, e o governador sanciona a Lei nº 8.545/2024, autorizando a subvenção econômica às empresas do eixo Primeira Oportunidade;
• 18 de dezembro de 2024: o governador Rafael Fonteles lança no Palácio de Karnak a plataforma Piauí Oportunidades e o primeiro edital do eixo, conforme registrado pela SEPLAN e pela rádio da Assembleia;
• abril de 2025: o portal do governo divulga inscrições abertas em edital do eixo;
• 15 de junho de 2026: a Assembleia recebe projeto de lei do Executivo para prorrogar a vigência do eixo, com mensagem do governador afirmando tratar-se de política “já instituída e em execução”, conforme noticiou a própria Alepi;
• meados de julho de 2026: a lei de prorrogação estende a vigência do eixo até 31 de dezembro de 2026, conforme noticiado pelo Portal O Dia;
• 22 de julho de 2026: publica-se o Edital de Chamada nº 01/2026, com cadastro reaberto no dia seguinte.

É avaliação desta redação que essa cronologia revela dois pontos incômodos. Primeiro, a vigência do eixo caducaria em 2026 e precisou ser socorrida por lei aprovada em regime de urgência prática, entre junho e julho, já dentro do ano eleitoral e às portas da janela de vedações. Segundo, o edital de julho de 2026 não é continuidade silenciosa de um fluxo: é um relançamento, com novo cadastro, nova dotação e prioridade expressa para contratações de 2026.

O teste do artigo 73, § 10, da Lei Eleitoral

É fato que o artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 proíbe, no ano em que se realiza eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, ressalvados os casos de calamidade, estado de emergência e os programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. É fato que o § 11 do mesmo artigo veda, no ano eleitoral, a execução de programas sociais por entidade vinculada a candidato.

É avaliação desta redação que a defesa jurídica do governo se apoiará em dois pilares reais: a Lei nº 8.545/2024 existe desde dezembro de 2024, e houve edital do eixo em execução ao longo de 2025. Se comprovada a execução orçamentária efetiva em 2025, com empenho, liquidação e pagamento, e não apenas cadastros abertos, o programa tende a se encaixar na ressalva legal. A questão decisiva, portanto, é fática, e o edital não a responde: quanto foi efetivamente pago a empresas em 2025, a quantas empresas, por quantos jovens contratados?

É fato que esta redação não localizou, no edital nem nos canais oficiais do programa, prestação de contas consolidada do exercício de 2025: número de termos de adesão assinados, valores empenhados e pagos, e postos de trabalho efetivamente mantidos. É fato que a promessa original, de 2023, era de 1.500 vagas de primeiro emprego até 2024 dentro de um pacote de R$ 26 milhões, e que o edital de 2026 trabalha com teto de R$ 1 milhão, suficiente, pela matemática do próprio benefício (seis parcelas de meio salário mínimo de R$ 1.518,00, ou R$ 4.554,00 por jovem), para cerca de 219 contratações. A distância entre a meta anunciada e a escala orçamentada nunca foi explicada publicamente.

É avaliação desta redação que, mesmo superado o teste do § 10, permanecem três zonas de risco. A primeira é o artigo 73, inciso IV, da mesma lei, que proíbe o uso promocional de programas sociais em favor de candidatos: um programa que reabre cadastro em julho, prioriza contratações do ano da eleição e opera por plataforma estampada com a marca do governo é matéria-prima natural de promoção, e qualquer evento de divulgação com pré-candidatos deve ser documentado. A segunda é o artigo 74, sobre publicidade institucional que caracterize abuso de autoridade. A terceira é o desenho do pagamento: como o repasse começa no segundo mês após a contratação, empresas que aderirem entre julho e setembro começarão a receber exatamente no trimestre eleitoral, e a comprovação de manutenção dos postos ficará, em grande parte, para depois do pleito.

O ecossistema em volta do edital

É fato que a plataforma Piauí Oportunidades, canal exclusivo do cadastro, foi idealizada pela Investe Piauí e desenvolvida pelo PIT, sua subsidiária. É fato que a validação dos jovens cabe à COJUV, órgão cuja atuação em contratações de shows e festejos esta redação vem documentando em série própria, inclusive nesta mesma edição nº 139/2026, que traz descentralização de R$ 250 mil da SECULT para a COJUV contratar bandas em festejo municipal. É avaliação desta redação que concentrar num órgão de perfil eminentemente político-eventual a chave de entrada de beneficiários de subvenção pública, em ano eleitoral, exige controles reforçados de rastreabilidade: critérios de vulnerabilidade aplicados, ordem de validação e motivo de eventuais indeferimentos devem ser públicos.

É fato, por fim, que o edital não estabelece cronograma de análise dos cadastros, não fixa critérios de desempate caso a demanda supere o R$ 1 milhão disponível, e não define ordem de fila além da prioridade genérica para contratações de 2026. É avaliação desta redação que, num instrumento que distribui dinheiro escasso por ordem de chegada em plena campanha, a ausência dessas regras é a brecha mais perigosa do texto.

Contraditório

O espaço está aberto, em sua integralidade, à SEPLAN, à SDE, à COJUV, ao PIT, à Investe Piauí e ao Governo do Estado. Os órgãos podem apresentar a execução orçamentária do eixo Primeira Oportunidade em 2025, com empenhos, liquidações e pagamentos; a lista de empresas beneficiadas e de postos criados; os critérios de fila e desempate do edital de 2026; e as salvaguardas adotadas para o cumprimento dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.504/1997. Esta redação publica na íntegra as respostas que forem encaminhadas.

Ao controle externo

Esta redação solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) o exame da execução orçamentária do eixo Primeira Oportunidade no exercício de 2025 e da regularidade do Edital de Chamada nº 01/2026, em especial quanto aos critérios de seleção e à suficiência da dotação frente à demanda. Solicita ao Ministério Público Eleitoral a verificação do enquadramento do relançamento do eixo nas ressalvas do artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 e o monitoramento de eventual uso promocional do programa durante a campanha.