Maior rubrica isolada do Decreto nº 24.712 responde por 35% de um crédito de R$ 109,5 milhões. O ato não nomeia a empresa, não cita lei autorizativa e não apresenta justificativa.

Por Trabulo Neto

O governo do Estado do Piauí abriu, no dia 4 de setembro de 2026, um crédito suplementar de R$ 109.559.793,07 no orçamento estadual. Dentro desse total, uma única linha reserva R$ 38.500.000,00 para aumento de capital de empresas estatais. O ato não informa qual empresa vai receber o dinheiro.

O crédito foi aberto pelo Decreto nº 24.712, de 4 de setembro de 2026, publicado no diário oficial do Estado do Piauí, edição nº 171/2026, de 4 de setembro de 2026, páginas 3 a 11. O lançamento de R$ 38,5 milhões está na página 7, no Anexo I. O processo é o SEI nº 0026325383.

O decreto é assinado pelo governador Rafael Tajra Fonteles, pelo secretário de Governo em exercício, Giovanni Antunes Almeida, e pela secretária do Planejamento em exercício, Adrianne Feitosa Arruda.

O que a linha do orçamento diz, em português comum

No Anexo I, o lançamento aparece assim: ação 24101.28.845.9100.0914, com a especificação “PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DE EMPRESAS ESTATAIS”, território TD4, natureza de despesa 4.5.90.65, fonte 501, valor de R$ 38.500.000,00.

A tradução de cada parte:

A unidade 24101 é Encargos Gerais do Estado, uma espécie de bolso central do governo, que não pertence a nenhuma secretaria específica.

A natureza de despesa 4.5.90.65 significa constituição ou aumento de capital de empresas. Não é compra de material, não é obra e não é pagamento de serviço. É dinheiro que o Estado coloca dentro de uma empresa da qual ele é dono ou sócio, para reforçar o caixa dessa empresa.

A fonte 501 significa recursos não vinculados, ou seja, dinheiro livre do Tesouro estadual, que poderia ser usado em qualquer área.

O artigo 2º do decreto informa a origem do dinheiro: excesso de arrecadação nas fontes 500 e 501. Excesso de arrecadação é a receita que entrou acima do que estava previsto na lei orçamentária.

O peso da rubrica dentro do decreto

Os R$ 38,5 milhões correspondem a 35,1% de todo o crédito aberto pelo Decreto nº 24.712. É a maior linha isolada do ato, e a única do Anexo I lançada em natureza de despesa de participação societária. As demais 104 linhas do anexo se distribuem em obras, pavimentação, abastecimento de água, educação, turismo e infraestrutura, entre 23 órgãos.

Para efeito de comparação dentro do mesmo decreto, toda a Secretaria da Educação recebe cerca de R$ 18,5 milhões, menos da metade do que vai para o capital da estatal não identificada.

O que o decreto não informa

O ato não nomeia a empresa estatal beneficiária.

O ato não cita lei estadual que autorize o aporte de capital.

O ato não apresenta justificativa, estudo de viabilidade ou demonstração da situação financeira da empresa que receberá o dinheiro.

Aporte de capital em empresa estatal é despesa de natureza societária. Diferentemente de uma compra ou de uma obra, ela transfere recursos públicos para o patrimônio de uma pessoa jurídica com contabilidade própria. O artigo 37 da Constituição Federal impõe a publicidade dos atos administrativos, e os artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam o ente público a assegurar transparência sobre a execução orçamentária.

É avaliação desta redação que a ausência do nome da empresa no corpo do decreto impede o controle social sobre a maior despesa individual do ato, e que essa informação deveria constar do próprio instrumento, e não apenas de registros internos de execução.

Quanto o Estado já aportou em estatal nos últimos anos

Levantamento da Rádio Calçada sobre a base de empenhos do Portal da Transparência do Piauí apurou que o Estado aportou R$ 898.668.600,19 na Agespisa, a companhia estadual de águas e esgotos, em 135 operações registradas entre 27 de janeiro de 2023 e 17 de dezembro de 2025.

Do total, 82,5%, o equivalente a R$ 741.226.600,00, saiu de operações de crédito, ou seja, de dinheiro tomado emprestado pelo Estado. O maior volume está concentrado em 2025, com R$ 520,4 milhões.

Nesse mesmo levantamento, que alcança dezembro de 2025, não foi identificado aporte na Agespisa no exercício de 2026.

Os R$ 38,5 milhões abertos pelo Decreto nº 24.712 não têm destinatário informado. A série acima é apresentada como referência do que o Estado vem aportando em empresa estatal no período, e não como indicação do destino desse crédito. Duas diferenças, porém, ficam registradas para quando o empenho for publicado: a fonte da nova rubrica é a 501, recursos livres do Tesouro, e não operação de crédito, e o crédito é aberto em um exercício sem aporte identificado na série anterior.

Onde a informação deve aparecer

O nome da empresa tende a se tornar público no momento do empenho, o registro contábil que reserva o dinheiro para um credor determinado, lançado no sistema SIAFE e refletido no Portal da Transparência do Piauí. A Rádio Calçada acompanha os empenhos da unidade 24101 na natureza de despesa 4.5.90.65 a partir da publicação deste decreto.

Órgãos de controle

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao Ministério Público de Contas do Piauí informação sobre a existência de análise a respeito da abertura de crédito para aumento de capital de empresa estatal sem identificação da beneficiária no ato.

Outro lado

A Rádio Calçada solicita manifestação das partes envolvidas: Governadoria do Estado do Piauí, Secretaria de Governo do Estado do Piauí, Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí (SEPLAN-PI) e Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI).

As perguntas são as seguintes. Qual empresa estatal recebe os R$ 38,5 milhões previstos na ação 24101.28.845.9100.0914 do Decreto nº 24.712. Qual a lei que autoriza o aporte. Qual a finalidade do reforço de capital e qual a situação financeira da empresa beneficiária. Por que o nome da empresa não consta do decreto.

As respostas recebidas serão publicadas na íntegra.

Contato: consultor@xconexoes.com.br