Parecer interno do próprio Ministério Público já apontou ofensa aos princípios da publicidade e da proporcionalidade nos editais que contrataram pessoal para o Hospital Dirceu Arcoverde; investigação agora avança para inquérito civil
Teresina, 29 de maio de 2026
O Ministério Público do Estado do Piauí abriu inquérito civil para investigar os processos seletivos realizados pelo Instituto Saúde e Cidadania (ISAC) para contratação de pessoal no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (HEDA), localizado em Parnaíba. Os editais investigados — de números 001/2023 e 002/2023 — foram publicados com divulgação considerada insuficiente pelo próprio Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do MPPI (CACOP), que em Parecer nº 132/2024 concluiu pela ocorrência de ofensa aos princípios da publicidade e da proporcionalidade. O ato de instauração do inquérito foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Piauí (DOEMP-PI nº 2026, de 29 de maio de 2026, páginas 35 e 36).
O ISAC e o contrato com o Estado
O ISAC — Instituto Saúde e Cidadania — é uma Organização Social (OS) contratada pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) para gerir o Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba. O HEDA é referência regional para o norte do Piauí e atende pelo Sistema Único de Saúde.
O contrato de gestão entre o ISAC e o Estado do Piauí, conforme dados já levantados pela Rádio Calçada em apurações anteriores sobre os contratos estaduais com organizações sociais de saúde, é o de maior valor entre as OS contratadas pela SESAPI, com montante acumulado que supera R$ 526 milhões. É com esses recursos públicos que o ISAC remunera os profissionais contratados para o hospital — razão pela qual os processos seletivos que definem quem ocupa esses postos são objeto de interesse público direto.
Os editais investigados
Em outubro de 2023, o ISAC publicou o Edital nº 001/2023 para seleção de pessoal destinado ao HEDA. Segundo registra o inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba (Portaria nº 06-05/2026, SIMP nº 004088-369/2023), as inscrições e todas as etapas do certame foram abertas para o mesmo dia da publicação do edital — circunstância que, segundo o documento, configurou situação de “aparentes violações a princípios”.
O Edital nº 002/2023, que veio na sequência, também foi objeto de investigação. O CACOP, ao analisar esse segundo edital, emitiu o Parecer nº 132/2024 com conclusão expressa: houve ofensa aos princípios da publicidade e da proporcionalidade, “uma vez que não foi dada a oportunidade da sociedade Parnaibana e cidades vizinhas participarem do seletivo”. O parecer sugeriu a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para que um novo processo seletivo fosse realizado com ampla divulgação.
A publicidade dos processos seletivos não é exigência burocrática. Ela é condição para que qualquer pessoa em situação de igualdade possa concorrer a uma vaga. Quando um processo seletivo é divulgado de forma restrita, o resultado prático é que apenas quem já tem acesso à informação — por canais internos ou por proximidade com a entidade — pode concorrer. O princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, exige que a Administração Pública e as entidades que gerem recursos públicos tratem todos os cidadãos com igualdade de acesso.
Da notícia de fato ao inquérito civil
A investigação teve origem em denúncia registrada junto à 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba. Em janeiro de 2025, o procedimento foi formalizado como Procedimento Preparatório (SIMP nº 004088-369/2023). Após o esgotamento do prazo de 180 dias previsto para essa fase e diante da necessidade de novas diligências, a promotoria converteu o feito em Inquérito Civil, instrumento de maior poder investigativo.
A decisão de avançar para o inquérito civil foi motivada, entre outros fatores, pela necessidade de obter informações atualizadas e consolidadas sobre os candidatos convocados a partir dos dois editais. O ISAC havia informado anteriormente que os aprovados estavam em exercício no hospital e que a realização de novo seletivo causaria insegurança jurídica aos já contratados — argumento que a promotoria considerou insuficiente para encerrar a apuração.
Como primeiro ato do inquérito civil, a 1ª Promotoria requisitou ao ISAC que apresente, no prazo de dez dias úteis, “relação nominal completa de todos os candidatos convocados e efetivamente contratados a partir dos Editais nº 001/2023 e nº 002/2023, que se encontrem atualmente em exercício no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA, com indicação expressa do cargo para o qual cada profissional foi selecionado e do prazo limite de vigência de seu respectivo contrato de trabalho”, além de informações sobre qualquer outro processo seletivo realizado pelo ISAC para o HEDA após outubro de 2023.
O problema jurídico
O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta — e, por extensão, as entidades privadas que gerem recursos públicos, como as organizações sociais — devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
No caso das OS, a Lei Federal nº 9.637/1998 e os contratos de gestão celebrados com o poder público estabelecem obrigações de transparência e controle. A contratação de pessoal com recursos públicos sem ampla publicidade levanta a questão sobre o cumprimento dessas obrigações no que se refere ao acesso igualitário de qualquer cidadão às vagas ofertadas.
O próprio parecer do CACOP — órgão interno do MPPI especializado em combate à corrupção — é a referência central da investigação. Não se trata de avaliação externa ou denúncia anônima: é a conclusão técnica do braço anticorrupção do Ministério Público do Piauí, publicada nos autos do processo.
Ausência de registro de fiscalização
A Rádio Calçada não localizou, nos diários oficiais e documentos disponíveis até a data desta publicação, registro de ação de auditoria, designação de comissão de fiscalização ou representação de órgão de controle externo específica sobre os processos seletivos realizados pelo ISAC para o HEDA nos anos de 2023 e 2024. O contrato de gestão entre o ISAC e a SESAPI prevê obrigações de supervisão pelo poder público contratante. A ausência de registro público dessas ações de controle não significa que não tenham ocorrido, mas não há comprovação documental de que tenham ocorrido.
Contraditório
A Rádio Calçada encaminha as seguintes questões ao ISAC — Instituto Saúde e Cidadania:
- Os Editais nº 001/2023 e nº 002/2023 foram divulgados em quais canais e por qual período antes das inscrições? Há comprovação documental dessa divulgação?
- Por que as etapas do Edital nº 001/2023 foram concentradas no mesmo dia da publicação?
- Quantos profissionais contratados a partir dos dois editais investigados estão atualmente em exercício no HEDA?
- O ISAC realizou algum outro processo seletivo para o HEDA após outubro de 2023? Se sim, com qual publicidade?
- O ISAC já recebeu a requisição da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba? Há prazo para resposta?
A Rádio Calçada encaminha as seguintes questões à SESAPI — Secretaria de Estado da Saúde do Piauí:
- A SESAPI acompanhou ou fiscalizou os processos seletivos realizados pelo ISAC para o HEDA em 2023?
- O contrato de gestão com o ISAC prevê requisitos mínimos de publicidade para os processos seletivos custeados com recursos públicos? Quais são esses requisitos?
- A SESAPI tomou alguma providência após o Parecer nº 132/2024 do CACOP, que apontou ofensa à publicidade e à proporcionalidade nos editais investigados?
As respostas podem ser encaminhadas para redacao@radiocalcada.com.br. Até o fechamento desta reportagem, nenhuma resposta havia sido recebida. Esta matéria será atualizada diante de qualquer esclarecimento.
Situação atual
O Inquérito Civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba (Portaria nº 06-05/2026) encontra-se em fase inicial de instrução. O prazo de dez dias úteis para resposta do ISAC à requisição de informações corre a partir da data de recebimento do ofício. Não há registro, até esta data, de medida cautelar, suspensão contratual ou decisão judicial relacionada ao caso. Os contratos dos profissionais selecionados pelos editais investigados seguem vigentes, segundo informação do próprio ISAC colhida nos autos do procedimento anterior.
Possíveis desdobramentos
O inquérito civil é o instrumento extrajudicial mais robusto do Ministério Público para investigação de irregularidades que possam ensejar ação civil pública. Concluída a fase de instrução, a promotoria poderá arquivar o feito caso as informações afastem os indícios levantados, firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o ISAC — como já havia sido sugerido pelo CACOP em 2024 — ou ajuizar ação civil pública. A decisão final caberá ao membro do MPPI com base nos elementos colhidos.
DIREITO DE RESPOSTA — A Rádio Calçada solicita posicionamento dos envolvidos e atualiza esta matéria diante de qualquer esclarecimento recebido. As informações podem ser encaminhadas para: redacao@radiocalcada.com.br
Você acha que esta reportagem é importante? A Rádio Calçada não aceita dinheiro do governo do estado. O que nos permite publicar o que publicamos é independência financeira sustentada pelos nossos leitores. Para continuar, dependemos do seu apoio. Seja com R$ 10, R$ 20, R$ 50 ou o que couber no seu bolso. Faça uma doação via Pix: 86.9.99991.9990 Jornalismo independente se faz com leitor independente.
