Levantamento da Rádio Calçada no Portal da Transparência identifica ainda dispensa de licitação de R$ 862 mil no Detran sem contrato informado, aporte de R$ 4,4 milhões em estatal custeado por operações de crédito e mais de R$ 10 milhões em serviço da dívida pagos no mesmo dia

Trabulo Neto e Trabulo Júnior

É fato que o extrato de notas de empenho do Portal da Transparência do Piauí referente a 17 de julho de 2026 registra despesas empenhadas que, somadas por esta redação, alcançam aproximadamente R$ 42,5 milhões, distribuídas entre serviço da dívida, encargos patronais, compras da saúde, publicidade, contratações artísticas, credenciamentos, folhas de pagamento de estatais e um volume expressivo de diárias.

É avaliação desta redação que três blocos do dia merecem atenção especial do leitor e dos órgãos de controle: o empenho de R$ 1,74 milhão em publicidade por inexigibilidade na Secretaria da Educação, o conjunto de R$ 650 mil em contratações artísticas por inexigibilidade em coordenadorias ligadas à Governadoria e a dispensa de licitação de R$ 862,6 mil no Detran, todos ocorridos em plena vigência das vedações do período eleitoral, iniciadas em 4 de julho por força da Lei 9.504/1997.

Publicidade na Educação

É fato que a Secretaria da Educação empenhou R$ 1.737.935,64 em favor da empresa Carnaúba Comunicação e Publicidade Ltda, na nota 2026NE24425, classificada como licitação inexigível, com referência ao contrato 03/2023, custeada por recursos não vinculados de impostos na ação de educação básica.

É fato que a legislação eleitoral veda, nos três meses que antecedem o pleito, a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ressalvadas as exceções legais, como a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e os casos de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

É avaliação desta redação que a data do empenho, por si só, não comprova veiculação de publicidade no período vedado, já que o empenho pode se referir a serviços prestados antes de 4 de julho. Exatamente por isso, o enquadramento temporal e o objeto detalhado dessa despesa merecem verificação documental, e esta redação solicita à Secretaria da Educação o processo administrativo, as ordens de serviço e o período de competência dos serviços pagos.

Contratações artísticas na Governadoria

É fato que a Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer, unidade vinculada à Governadoria do Estado, empenhou em 17 de julho quatro notas por licitação inexigível para serviços de pessoa jurídica na subfunção lazer: R$ 100.000,00 para Haroldinho e Forró de Nois Ltda (contrato 308/2026), R$ 200.000,00 para RD Produções & Serviços Ltda (contrato 300/2026) e R$ 100.000,00 e R$ 150.000,00 para Asaphee Show e Eventos Ltda (contratos 315/2026 e 319/2026). É fato que, no mesmo dia, a Coordenadoria da Juventude empenhou R$ 100.000,00 para C Music Promoções Ltda (contrato 185/2026), também por inexigibilidade. O conjunto soma R$ 650.000,00.

É fato que a numeração dos contratos citados no extrato, 185, 300, 308, 315 e 319, todos de 2026, indica sequência de instrumentos firmados pelas mesmas unidades ao longo do ano.

É fato que a legislação eleitoral proíbe, nos três meses anteriores ao pleito, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para a realização de inaugurações. É avaliação desta redação que os empenhos, isoladamente, não demonstram vínculo com inaugurações, mas que a concentração de contratações artísticas por inexigibilidade em unidades da Governadoria, em valores redondos e no período de vedações, justifica a solicitação dos processos de inexigibilidade, das justificativas de exclusividade artística e da destinação dos eventos.

É fato ainda que a mesma Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer empenhou, no mesmo dia, R$ 205.507,18 para L F S Construtora e Empreendimentos Ltda em obras e instalações, por concorrência 03/2026, com recursos de operações de crédito, e R$ 91.000,00 em subvenção social à Fundação Educacional e Cultural São Francisco de Assis, com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, esta última sem contrato informado no extrato do Portal.

Trânsito: dispensa de R$ 862 mil e credenciamentos por inexigibilidade

É fato que o Departamento Estadual de Trânsito empenhou R$ 862.652,28 em favor de ICE Cartões Especiais Ltda, na nota 2026NE01318, classificada como dispensa de licitação, sem contrato informado no extrato do Portal.

É avaliação desta redação que o valor é elevado para a modalidade dispensa e que a ausência de contrato informado no extrato dificulta a compreensão do objeto, o que reforça a necessidade de o órgão detalhar a base legal da dispensa e o instrumento correspondente.

É fato que o mesmo Detran empenhou, no dia, seis notas por licitação inexigível para clínicas de avaliação médica e psicológica de trânsito, somando R$ 291.725,95: Climet Serviços Médicos Ltda (R$ 114.930,40, contrato 04/2026), Clínica Bomfim & Neres Ltda (R$ 45.972,16, contrato 07/2026), Clínica Supere Terapias Integrativas Ltda (R$ 38.354,68, contrato 11/2026), Diretran (R$ 35.013,68, contrato 06/2026), Centro Avançado de Psicologia Ltda (R$ 30.860,67, contrato 03/2026) e Clínica de Avaliação Médica e Psicológica em Trânsito Ltda (R$ 26.594,36, contrato 02/2026). É avaliação desta redação que a inexigibilidade para credenciamento de clínicas é prática usual no setor, mas que a padronização dos instrumentos de 2026 recomenda a checagem dos editais de credenciamento que os fundamentam.

Serviço da dívida e encargos: R$ 27 milhões do dia

É fato que os Encargos Gerais do Estado registraram duas notas em favor do Itaú Unibanco S.A., ambas empenhadas, liquidadas e pagas na mesma data: R$ 5.555.555,56 de principal da dívida contratual e R$ 4.509.591,67 de juros, totalizando R$ 10.065.147,23 de serviço da dívida interna em um único dia.

É fato que a Secretaria da Educação empenhou e liquidou R$ 14.000.000,00 em obrigações patronais à Receita Federal com recursos do FUNDEB, o maior valor individual do dia, além de outros R$ 980.000,00 em obrigações patronais com recursos não vinculados. É fato que a Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI) empenhou R$ 2.125.000,00 na mesma rubrica. Somados, encargos patronais e serviço da dívida respondem por cerca de R$ 27,1 milhões, aproximadamente dois terços do total do dia.

É avaliação desta redação que esse dado ilustra o peso das obrigações estruturais no caixa estadual e dialoga com o volume de operações de crédito autorizadas nesta gestão, tema de levantamentos anteriores desta série.

Aporte de R$ 4,4 milhões em estatal com recursos de operações de crédito

É fato que os Encargos Gerais do Estado empenharam e liquidaram R$ 4.400.000,00 para constituição ou aumento de capital da Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí S.A., com recursos de operações de crédito (fonte 754), sem contrato informado no extrato do Portal.

É avaliação desta redação que o uso de recursos de endividamento para capitalizar estatal merece acompanhamento quanto à finalidade prevista na operação de crédito de origem e ao plano de aplicação do aporte.

Devoluções à União na pasta dos Esportes

É fato que a Secretaria dos Esportes registrou duas notas de indenizações e restituições ao Ministério do Esporte e Turismo, empenhadas, liquidadas e pagas no mesmo dia, nos valores de R$ 1.253.433,05 e R$ 44.470,84, somando R$ 1.297.903,89, com recursos de transferências de convênios da União, na subfunção lazer.

É avaliação desta redação que devoluções desse porte usualmente decorrem de saldos não executados ou glosas em convênios, e que a pasta deve esclarecer a qual instrumento se referem os valores restituídos e o motivo da devolução.

Saúde: compras hospitalares, sistemas e comunicação

É fato que o Fundo Estadual de Saúde concentrou o maior número de notas de fornecedores do dia. Entre os destaques em material de consumo hospitalar: Distribuição e Serviços em Geral do Nordeste Ltda, com três notas somando R$ 726.780,55 (Pregão 03/2023 e instrumento 001/2024); Distribuidora Pimentel Ltda, com quatro notas somando R$ 556.022,16 (Pregão 03/2023); Medsul Distribuidora de Medicamentos Ltda, com quatro notas somando R$ 153.819,40 (Pregão 08/2024); e Distrimed Comércio e Representações Ltda, com três notas somando R$ 45.081,12, todas sem contrato informado no extrato do Portal.

É fato que a SESAPI empenhou ainda R$ 500.000,00 para M A Alencar Trigo Eireli (Pregão, instrumento 001/2024), R$ 401.051,60 para Pimmes Piauí Materiais Médicos Especializados Ltda (Credenciamento 012/2024), R$ 212.000,00 para MV Sistemas Ltda em serviços de tecnologia da informação por licitação inexigível (contrato 007/2023), R$ 105.452,28 para Dailytech Latino America Ltda por licitação inexigível, R$ 74.560,59 para Mega Comunicação Ltda por pregão, sem contrato informado no extrato do Portal, R$ 416.359,58 em duas notas aos Correios (contrato 9912639073/2024), R$ 369.442,44 em sentença judicial à Justiça Federal de 1º Grau e R$ 63.000,00 em equipamentos para Starmedical Importação e Exportação de Produtos Hospitalares Ltda (Pregão 90006/2026).

É avaliação desta redação que o volume de compras hospitalares por atas de pregões de 2023 e 2024, combinado com notas de inexigibilidade e com registros sem contrato informado, recomenda a checagem da vigência das atas e dos saldos contratuais correspondentes.

Estatais, folhas e educação

É fato que a Companhia Ferroviária e de Logística do Piauí registrou cinco notas de folha de pagamento e benefícios somando R$ 837.509,61, e que a Águas e Esgoto do Piauí S.A. registrou R$ 222.097,28 em folha, além de R$ 68.826,33 em duas notas de material de consumo para Link Card Administradora de Benefícios Eireli, com base em pregão eletrônico da AGESPISA de 2021. É fato que a Universidade Estadual do Piauí empenhou R$ 538.725,85 em contratação por tempo determinado.

É fato que a Secretaria da Educação empenhou R$ 91.527,44 para Strada Mob Ltda por pregão, com recursos do FUNDEB, complementação VAAF, sem contrato informado no extrato do Portal, e R$ 21.820,17 para Primeira Classe Viagens e Turismo Ltda em passagens (Pregão 01/2023). A mesma empresa de viagens recebeu empenho de R$ 71.344,70 na Secretaria de Defesa Civil.

Aos órgãos de controle

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público do Estado do Piauí que verifiquem: o objeto, a competência temporal e o enquadramento eleitoral do empenho de R$ 1.737.935,64 em publicidade por inexigibilidade na Secretaria da Educação; os processos de inexigibilidade das contratações artísticas de R$ 650.000,00 nas coordenadorias vinculadas à Governadoria e a eventual associação dos eventos a inaugurações; a base legal e o instrumento da dispensa de licitação de R$ 862.652,28 no Detran, sem contrato informado no extrato do Portal; a finalidade e o lastro do aporte de R$ 4.400.000,00 na Agência de Atração de Investimentos Estratégicos com recursos de operações de crédito; e a vigência das atas de pregões de 2023 e 2024 que sustentam as compras hospitalares do Fundo Estadual de Saúde.

Esta redação registra, como em todas as edições desta série, que o Portal da Transparência do Piauí impõe bloqueios ao acesso automatizado de dados públicos, o que dificulta a fiscalização cidadã e a checagem independente das informações de despesa, e reitera a solicitação de que o Estado remova essas barreiras.

Espaço aberto ao contraditório

A Rádio Calçada solicita posicionamento da Secretaria da Educação, da Secretaria da Saúde, da Governadoria do Estado e suas coordenadorias citadas, do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretaria dos Esportes, da Secretaria da Fazenda e das empresas mencionadas nesta matéria. O espaço está aberto e as respostas serão publicadas na íntegra.