Esta é a reportagem sobre quem deveria fiscalizar. Um relatório técnico do Tribunal de Contas sobre R$ 1,46 bilhão está concluído e sem deliberação há mais de um ano. Uma análise da Controladoria foi dispensada pelo próprio secretário. E uma determinação virou recomendação

Por Trabulo Neto

As cinco reportagens anteriores desta série descreveram como o governo do Estado do Piauí contrata e paga. Esta descreve o outro lado: as instâncias encarregadas de examinar esse gasto, e o que elas fizeram ou deixaram de fazer.

Esta redação registra desde o início que o texto inclui uma decisão desfavorável à própria Rádio Calçada.

A Assembleia e os cinco exercícios

O julgamento das contas anuais do governador é atribuição da Assembleia Legislativa. O caminho é este: o Tribunal de Contas do Estado analisa e emite um parecer prévio, que é técnico e não decide; a Assembleia então julga, aprovando ou rejeitando, por decreto legislativo.

Segundo os dados abertos do próprio Tribunal de Contas do Estado do Piauí, os exercícios de 2019 a 2023 seguem sem decreto legislativo publicado.

Enquanto isso, a edição de 20 de maio de 2026 do diário oficial da Assembleia Legislativa registrou a aprovação dos exercícios de 2014 a 2017, das gestões de Wilson Martins, José Filho e Wellington Dias.

A Assembleia aprovou em 2026 contas de até doze anos atrás e não julgou as contas dos cinco exercícios mais recentes, que incluem integralmente o período em análise nesta série.

Sem decreto legislativo, não há julgamento. Sem julgamento, o parecer técnico do Tribunal de Contas não produz o efeito que a Constituição estadual lhe atribui.

O relatório que dorme há um ano

Em 28 de março de 2025, foi assinado o Relatório de Levantamento do processo TC/012686/2024, com 59 páginas, produzido pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre as organizações sociais que administram unidades de saúde no Piauí.

Entre os pontos examinados está o trânsito de repasses por contas intermediárias no contrato de gestão 036/2023, do Hospital Estadual Dirceu Arcoverde, em Parnaíba.

Mais de um ano depois, o documento permanece pendente de deliberação do colegiado.

O conjunto de contratos de gestão examinado envolve, na base de empenhos, R$ 1,46 bilhão empenhado entre 2023 e 2026.

A análise dispensada

No Contrato 340/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, a análise da Controladoria Geral do Estado foi dispensada pelo próprio secretário.

A Controladoria é o órgão de controle interno do Poder Executivo, e sua função é justamente examinar o ato antes de ele produzir efeitos.

Sobre esse mesmo contrato, os órgãos de controle externo já se pronunciaram, e as decisões são favoráveis. Esta redação as registra integralmente: o Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiu pela regularidade no Acórdão 484/2024-SPL, e o Conselho Superior do Ministério Público homologou o arquivamento do SIMP 003245-426/2025, que tramitou na 34ª Promotoria de Justiça de Teresina, com publicação em 14 de julho de 2026.

A determinação que virou recomendação

O Acórdão 352/2026-Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, publicado nas páginas 9 e 10 da edição 135/2026 do diário oficial do TCE-PI, de 24 de julho de 2026, converteu em recomendação à Controladoria Geral do Estado uma determinação anterior sobre auditoria de contratos da Secretaria de Estado do Turismo, além de excluir uma responsabilidade solidária.

A diferença entre as duas figuras é a diferença entre obrigar e sugerir. Determinação vincula e seu descumprimento gera consequência. Recomendação não.

A denúncia que não passou da porta

A Rádio Calçada é denunciante em três processos no Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sobre contratações de eventos pela Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer:

• Protocolo 008.288/2026, decisão monocrática DM 055/2026-Dn, sobre o contrato 158/2026
• Protocolo 008.283/2026, DM 056/2026-Dn, sobre termo de fomento do projeto Sertão em Harmonia
• Protocolo 007.796/2026, DM 058/2026-Dn, sobre os contratos 148 e 149/2026 e o Termo de Ratificação 244/2026

Os três foram relatados pelo Conselheiro-Substituto Alisson Felipe de Araújo, e as decisões foram publicadas na edição 136/2026 do diário oficial do TCE-PI, de 27 de julho de 2026.

Nas três, o Tribunal negou admissibilidade. O fundamento comum é a ausência de anexação dos documentos que respaldariam as alegações, uma vez que as denúncias foram apresentadas por correspondência eletrônica de caráter informativo, nos termos do artigo 96, parágrafo 1º, da Lei Estadual 5.888/2009. Duas foram recebidas como Comunicação de Irregularidade e remetidas à diretoria de contratos. Uma foi arquivada por duplicidade com o protocolo 007.798/2026.

A Rádio Calçada registra a decisão sem contestá-la. A exigência de instrução documental está na lei, e esta redação a cumprirá nas próximas representações. Registra também que a inadmissibilidade não examinou o mérito das contratações.

Quando os controles divergem

Um mesmo certame do Estado, o Pregão Eletrônico 02/2024 da Secretaria de Administração, com valor estimado de R$ 98,6 milhões, que gerou a Ata de Registro de Preços 001/2024, recebeu tratamentos opostos de duas instituições.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí arquivou por improcedência a denúncia apresentada sobre o certame, no processo TC 006376/2025.

A 36ª Promotoria de Justiça de Teresina expediu, em 30 de março de 2026, a Recomendação Administrativa 001/2026, determinando a suspensão de pagamentos e a proibição de novas adesões à ata. A recomendação aponta propostas idênticas até os centavos, atestados emitidos pela Coordenadoria de Comunicação Social dois dias antes da abertura do certame e capital social incompatível com o valor estimado.

Existe ainda o Procedimento Preparatório 01/2026, SIMP 000014-033/2026, na 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, que apura o uso de recursos do Fundeb no Contrato 028/2025 da Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 98.618.593,85.

O parecer do Ministério Público de Contas do Piauí sobre esse pregão, divulgado em outubro de 2025, registra que um dos sócios da empresa contratada, a Mega Comunicação Ltda, CNPJ 41.789.608/0001-24, é irmão do secretário estadual de Comunicação. O parentesco consta desse documento oficial e não é afirmação desta redação. O titular da pasta de Comunicação exerceu a Secretaria de Governo desde 1º de janeiro de 2023 e assumiu a Secretaria de Comunicação em 31 de março de 2025.

Na base de empenhos, a empresa registra R$ 60.250.232,95 em 144 notas entre 2023 e 2026, e concentra 94,3% de tudo o que o Estado empenhou em letreiros luminosos no período. Do total, R$ 43.310.604,14, ou 72%, saíram por pregão; R$ 13.388.637,31 por dispensa; e R$ 3.550.991,50 sem modalidade informada. Por ano: R$ 7,39 milhões em 2023, R$ 19,05 milhões em 2024, R$ 25,83 milhões em 2025 e R$ 7,98 milhões até julho de 2026.

Cinco notas, somando R$ 2.559.743,20, foram emitidas após 30 de março de 2026, data da recomendação do Ministério Público, nos contratos 483/2024, 028/2025 e 37/2026.

Esta redação registra uma ressalva de precisão: o contrato 37/2026 já havia recebido empenho de R$ 3.550.991,50 em 23 de março de 2026, portanto anterior à recomendação, e esse valor não integra os R$ 2.559.743,20 acima.

O que isso significa

É avaliação desta redação que o problema descrito nesta reportagem não é a inexistência de controle, e sim a sua descontinuidade.

Há representação que não passa da admissibilidade por vício de forma. Há relatório técnico concluído e não deliberado por mais de um ano. Há determinação convertida em recomendação. Há análise de controle interno dispensada pelo próprio gestor que seria fiscalizado. E há contas de governo sem julgamento por cinco exercícios consecutivos, em uma casa legislativa que, no mesmo ano, julgou exercícios de doze anos atrás.

Quando a fiscalização não conclui, o efeito prático é indistinguível da ausência de fiscalização.

A Rádio Calçada pergunta à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí qual é a data prevista para o julgamento das contas de governo dos exercícios de 2019 a 2023, e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí qual é a data prevista para a deliberação colegiada do processo TC/012686/2024.

OUTRO LADO

A Rádio Calçada solicita manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, do Ministério Público de Contas do Piauí, do Ministério Público do Estado do Piauí, da Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado do Turismo, da Secretaria de Estado da Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria de Estado da Administração, da Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer do Piauí e da Mega Comunicação Ltda. Eventuais respostas serão publicadas na íntegra, sem cortes.

Contatos: consultor@xconexoes.com.br

ÓRGÃOS DE CONTROLE

A Rádio Calçada solicita à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí informação sobre a tramitação dos processos de contas de governo dos exercícios de 2019 a 2023, e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí informação sobre a situação do processo TC/012686/2024.