Três servidores do Tribunal foram credenciados e afastados para inspeção de campo iniciada em 25 de maio; resultado ainda não foi publicado
Teresina, 26 de maio de 2026
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) iniciou formalmente uma auditoria sobre a eficiência dos serviços hospitalares gerenciados por Organizações Sociais de Saúde (OSS) no estado do Piauí. A operação integra o Plano Anual de Controle Externo (PACEX) 2026/2027 e foi deflagrada com o credenciamento de três servidores do Tribunal para inspeção de campo nos dias 25 e 26 de maio de 2026. O ato consta da Portaria nº 308/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI nº 094/2026, de 25 de maio de 2026, assinada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros.
O ato
A Portaria nº 308/2026 autoriza o afastamento dos seguintes servidores, com atribuição de 1,5 (uma e meia) diária a cada um, para a realização de inspeções no período de 25 a 26 de maio de 2026:
- Iracema Soares Mineiro, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 97204;
- Felipe Pandolfi Vieira, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 98472;
- Adonias de Moura Junior, Auxiliar de Operação, matrícula nº 02122.
O documento indica que as inspeções atendem ao PACEX 2026/2027, Tema S3, descrito como “Fiscalizar a eficiência dos serviços hospitalares gerenciados por OSS”. O credenciamento dos auditores, previsto no art. 190 do Regimento Interno do TCE-PI, assegura-lhes prerrogativas funcionais para acesso a instalações, documentos e sistemas das unidades inspecionadas.
O que são OSS e por que a auditoria importa
As Organizações Sociais de Saúde são entidades privadas sem fins lucrativos que celebram contratos de gestão com o poder público para operar equipamentos de saúde — hospitais, unidades de pronto atendimento e serviços especializados — em substituição à gestão direta pelo Estado.
No Piauí, o modelo OSS é utilizado pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) para a administração de unidades hospitalares relevantes. Os contratos de gestão firmados com essas entidades envolvem o repasse de recursos públicos estaduais em volume significativo, com contrapartida de metas de atendimento, qualidade assistencial e eficiência operacional.
A fiscalização sobre esse modelo é complexa por natureza: diferentemente das contratações convencionais, os contratos de gestão com OSS não seguem o rito da Lei nº 14.133/2021, mas estão sujeitos ao controle externo do TCE-PI com base na Lei Federal nº 9.637/1998, que regula as organizações sociais, e na Lei Estadual que disciplina o modelo no âmbito do Piauí. O art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde ou gerencie recursos públicos está sujeita à prestação de contas.
O que o PACEX determina
O Plano Anual de Controle Externo (PACEX) é o instrumento pelo qual o TCE-PI programa e organiza suas ações de fiscalização para o exercício. A inclusão do Tema S3 — eficiência dos serviços hospitalares gerenciados por OSS no PACEX 2026/2027 indica que o Tribunal identificou, em sua fase de planejamento, risco ou relevância suficientes para justificar a alocação de equipe técnica e recursos orçamentários próprios à auditoria do setor.
As inspeções realizadas no âmbito do PACEX seguem metodologia estruturada e resultam, ao final, em relatório técnico submetido ao relator do processo, com posterior julgamento em sessão do Pleno ou das Câmaras do Tribunal. Quando identificadas irregularidades, o TCE-PI pode determinar correções, aplicar multas, imputar débitos ou encaminhar representação ao Ministério Público.
O que ainda não se sabe
A Portaria nº 308/2026 registra exclusivamente o credenciamento e o afastamento da equipe para a inspeção de campo. O documento não identifica as unidades hospitalares inspecionadas, os contratos de gestão objeto da auditoria, os valores envolvidos nem qualquer irregularidade encontrada. O resultado do trabalho técnico será objeto de publicação em edição futura do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI, após a conclusão do relatório de instrução e o processamento do caso.
A Rádio Calçada acompanha o andamento do Processo de Auditoria referente ao PACEX 2026/2027, Tema S3, e publicará os resultados quando disponibilizados pelo Tribunal.
Ausência de informação pública sobre os contratos inspecionados
Não há, nos documentos analisados nesta edição do Diário Oficial, registro público sobre quais contratos de gestão com OSS estão sendo objeto da inspeção deflagrada. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura a qualquer cidadão o direito de solicitar ao TCE-PI e à SESAPI informações sobre os contratos de gestão vigentes, seus valores, metas pactuadas e relatórios de execução. A Rádio Calçada exercerá esse direito junto aos dois órgãos.
Contraditório
A Rádio Calçada encaminha os seguintes questionamentos:
À Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI):
- Quais são as OSS atualmente contratadas pelo Estado do Piauí para a gestão de unidades hospitalares, com os respectivos valores anuais de repasse?
- Existe relatório público de acompanhamento das metas pactuadas nos contratos de gestão vigentes? Em caso afirmativo, onde está disponível?
- A SESAPI foi notificada formalmente sobre o início da inspeção do TCE-PI? Qual foi a data da notificação?
Ao TCE-PI:
- Quais unidades hospitalares ou contratos de gestão estão sendo objeto da inspeção do PACEX 2026/2027, Tema S3?
- Qual é o prazo previsto para a conclusão do relatório técnico e o encaminhamento ao relator do processo?
Respostas podem ser encaminhadas para redacao@radiocalcada.com.br. A matéria será atualizada diante de qualquer esclarecimento recebido. Até o fechamento desta reportagem, nenhum dos questionados havia se manifestado.
Situação atual
A inspeção de campo foi deflagrada em 25 de maio de 2026, conforme a Portaria nº 308/2026. O resultado do trabalho técnico não foi publicado até o fechamento desta reportagem. Os contratos de gestão com OSS no âmbito da SESAPI permanecem vigentes e em execução. Não há, nos documentos disponíveis, registro de medida cautelar ou determinação de suspensão de qualquer contrato relacionado à auditoria.
Possíveis desdobramentos
Concluída a inspeção de campo, a equipe técnica elaborará relatório a ser submetido ao relator do processo no TCE-PI. A depender das constatações, o Tribunal poderá determinar a oitiva dos responsáveis pelos contratos inspecionados, emitir alertas ou recomendações, aplicar sanções administrativas ou encaminhar representação ao Ministério Público de Contas. A Rádio Calçada monitora as próximas edições do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI para acompanhar os desdobramentos.
DIREITO DE RESPOSTA — A Rádio Calçada solicita posicionamento dos envolvidos e atualiza esta matéria diante de qualquer esclarecimento recebido. As informações podem ser encaminhadas para: redacao@radiocalcada.com.br
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