Extrato publicado no diário oficial de 3 de julho registra que o capital social da companhia passou a R$ 773,1 milhões após integralização de aporte do acionista majoritário — o Estado do Piauí —, mas não informa quanto foi aportado nem de onde saiu o dinheiro

Investigação e denúncias: Trabulo Neto e Trabulo Júnior

Às 7h11 da manhã do dia 3 de julho de 2026 — o último dia útil antes do início das vedações do período eleitoral previstas na Lei nº 9.504/1997 —, a Águas e Esgotos do Piauí S/A realizou, de forma virtual, uma Assembleia Geral Extraordinária cuja primeira deliberação foi a integralização de um aporte de capital realizado pelo seu acionista majoritário, o Estado do Piauí. O extrato da ata foi publicado no diário oficial do mesmo dia 3 de julho de 2026, edição nº 126/2026, página 259 — edição disponibilizada às 22h56 daquela noite.

O extrato informa o novo capital social da companhia. Não informa o valor do aporte. Não informa a fonte orçamentária dos recursos. Não informa a data em que o dinheiro público entrou no caixa da estatal.

É fato: o extrato registra que a assembleia ocorreu “aos 03 (três) dias de julho de 2026, às 07h11min, de forma virtual”, com a presença do acionista majoritário, o Estado do Piauí, “representando quórum suficiente para a instalação e as deliberações”.

É fato: a primeira deliberação aprovada foi a “integralização de aporte de capital realizado pelo acionista majoritário e consequente alteração do art. 4º do Estatuto Social, passando o capital social a ser de R$ 773.138.312,51 (setecentos e setenta e três milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e doze reais e cinquenta e um centavos)”.

É fato: o extrato publicado no diário oficial não discrimina o valor do aporte integralizado, o capital social anterior, a origem orçamentária dos recursos públicos aportados nem os empenhos correspondentes.

É fato: a mesma assembleia deliberou sobre a formação do Comitê de Elegibilidade da companhia, a designação de membros do Conselho de Administração, a contratação de auditoria externa independente e o desligamento de membro da Diretoria Executiva.

É fato: a ata, segundo o próprio extrato, “encontra-se arquivada na sede da Companhia e será levada a registro perante a Junta Comercial do Estado do Piauí” — ou seja, o inteiro teor ainda não é público.

É avaliação desta redação que a omissão do valor do aporte no extrato publicado compromete a transparência exigida pelo artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei nº 13.303/2016, o Estatuto das Estatais, que impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista deveres reforçados de divulgação de informações relevantes. O cidadão que lê o diário oficial fica sabendo que o capital da companhia chegou a R$ 773,1 milhões, mas não fica sabendo quanto dinheiro do tesouro estadual foi transferido, quando e para quê.

É avaliação desta redação que o horário e a data da assembleia — 7h11 da manhã do último dia antes do marco eleitoral, com publicação na edição disponibilizada às 22h56 da mesma noite — inserem a operação no padrão de corrida contra o prazo de 4 de julho que esta redação vem quantificando na série Raio X das Despesas, e que a capitalização de estatais na janela final antes das vedações é um mecanismo que merece atenção especial dos órgãos de controle, por permitir que recursos saiam do orçamento fiscalizável do Estado e passem a circular sob o regime societário de uma companhia.

Esta redação segue apurando os empenhos realizados em favor da Águas e Esgotos do Piauí S/A no Portal da Transparência entre 1º e 3 de julho e aguardará o registro da ata na Junta Comercial do Estado do Piauí para acesso ao inteiro teor.

CONTRADITÓRIO

À Águas e Esgotos do Piauí S/A, a reportagem encaminha os seguintes questionamentos e solicita resposta:

1. Qual o valor do aporte de capital integralizado na Assembleia Geral Extraordinária de 3 de julho de 2026?
2. Qual era o capital social da companhia antes da integralização?
3. Em que data ou datas os recursos do aporte ingressaram no caixa da companhia?
4. Qual a destinação prevista para os recursos aportados?
5. Por que o extrato publicado no diário oficial não informa o valor do aporte?
6. Qual a justificativa para a realização da assembleia às 7h11 do dia 3 de julho de 2026?

À Secretaria de Estado da Fazenda e à Secretaria do Planejamento, a reportagem encaminha os seguintes questionamentos e solicita resposta:

1. Qual a dotação orçamentária, a fonte de recursos e as notas de empenho correspondentes ao aporte de capital realizado pelo Estado na Águas e Esgotos do Piauí S/A?
2. O aporte estava previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026 ou decorreu de crédito adicional? Em caso de crédito adicional, qual o ato de abertura?
3. Qual o valor total já aportado pelo Estado na companhia desde o início da atual gestão?

O espaço segue aberto e as respostas serão publicadas na íntegra.

AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Esta redação solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) que informem se já têm conhecimento do aporte de capital integralizado na Águas e Esgotos do Piauí S/A em 3 de julho de 2026, da omissão do valor no extrato publicado e do calendário da operação, e quais medidas de fiscalização pretendem adotar. As respostas dos órgãos de controle serão publicadas na íntegra.

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