Estado empenha R$ 23,6 milhões em um dia: inexigibilidade de R$ 4 milhões na SEDUC para equipamentos, R$ 1,8 milhão em restos de alimentação prisional e R$ 396 mil pagos a “depósitos não identificados”
Investigação e denúncias: Jornalistas Trabulo Neto 0002880/PI e Trabulo Júnior 0014965/DF
O Governo do Estado do Piauí registrou no dia 09 de julho de 2026, conforme dados extraídos do Portal da Transparência, um total de 545 notas de empenho, somando R$ 23.648.429,61 em valores empenhados. Do total, R$ 6.303.315,17 foram liquidados e R$ 4.067.809,99 pagos no mesmo dia. A execução financeira do dia foi concentrada em um único credor: a Equatorial Piauí, que sozinha recebeu R$ 4.019.494,82, o equivalente a 98,8% de todo o valor pago na data.
A edição de hoje é classificada por esta redação como diário oficial de alto risco. A triagem forense identificou uma inexigibilidade de R$ 4 milhões para compra de equipamentos com recursos do FUNDEB, R$ 2,08 milhões em despesas de exercícios anteriores, R$ 1,13 milhão em compras hospitalares sem procedimento licitatório identificado no portal, um empenho de R$ 396,5 mil cujo credor é literalmente “DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS” e mais R$ 500 mil em shows e eventos contratados por inexigibilidade.
O retrato do dia em números
É fato que os 545 empenhos do dia se distribuem da seguinte forma entre os maiores órgãos: Secretaria da Educação, R$ 8.393.642,30 em 188 empenhos (35,5% do total do dia); Secretaria da Agricultura Familiar, R$ 4.019.494,82 em apenas 2 empenhos; Secretaria da Justiça, R$ 3.684.453,77 em 9 empenhos; Secretaria da Saúde, R$ 3.162.259,35 em 111 empenhos; Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica, R$ 2.156.855,17 em 2 empenhos; e Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, R$ 991.365,24 em 19 empenhos.
É fato que, por procedimento de contratação, o dia registrou R$ 4.916.459,77 em licitação inexigível (13 empenhos), R$ 1.038.207,33 em dispensa de licitação (33 empenhos) e R$ 823.500,27 em credenciamento (2 empenhos). Somados, os procedimentos sem disputa direta de preços alcançam R$ 6,78 milhões, o equivalente a 28,7% de tudo o que foi empenhado no dia. O pregão respondeu por R$ 4.974.847,22 (23 empenhos) e a concorrência por R$ 2.200.083,05 (3 empenhos). Outros R$ 9.600.351,63 constam como “não aplicável”, categoria que inclui diárias e transferências obrigatórias, mas também, como se verá adiante, compras de material hospitalar de grande porte.
É avaliação desta redação que a proporção de mais de um quarto da despesa do dia executada sem competição, em um único dia útil de julho, mantém o padrão já documentado por esta redação ao longo da gestão, no qual a exceção legal se tornou o instrumento ordinário de contratação.
SEDUC empenha R$ 4 milhões em equipamentos por inexigibilidade com dinheiro do FUNDEB
É fato que a Secretaria da Educação empenhou, pela nota 2026NE22140, o valor de R$ 4.000.003,76 em favor da empresa Editora Digital Brasil Sudeste Ltda, com fundamento em licitação inexigível, processo 01/2026. É fato que a despesa foi classificada como Equipamentos e Material Permanente (elemento 449052), investimento de capital, custeada pela fonte 542, Transferências do FUNDEB, Complementação da União na modalidade VAAT.
É fato que este único empenho corresponde a quase metade de toda a despesa da Secretaria da Educação no dia e é o maior empenho individual da data.
É avaliação desta redação que a operação acumula ao menos quatro pontos que exigem esclarecimento. Primeiro, a inexigibilidade de licitação pressupõe, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/2021, a inviabilidade de competição, hipótese de difícil configuração na aquisição de equipamentos e material permanente, mercado por natureza competitivo. Segundo, o valor de R$ 4.000.003,76, três reais e setenta e seis centavos acima da marca redonda de R$ 4 milhões, exige que a SEDUC demonstre como o preço foi formado e qual a pesquisa de mercado que o ampara, cobrança que ganha relevância diante do precedente já documentado por esta redação na própria pasta, o caso NECTAR, em que três propostas coincidiram com o valor de referência ao centavo. Terceiro, trata-se de recurso do FUNDEB na complementação VAAT, verba com vinculação constitucional rigorosa e fiscalização própria. Quarto, a razão social da empresa indica sede na região Sudeste e o portal não exibe, no registro do empenho, contrato ou ata que permita ao cidadão verificar objeto, quantitativos e preços unitários.
SEJUS empenha R$ 1,81 milhão em restos de alimentação prisional como despesas de exercícios anteriores
É fato que a Secretaria da Justiça emitiu no dia três empenhos em favor da empresa A. W. Carvalho Comércio de Alimentos Eireli, todos no elemento 339092, Despesas de Exercícios Anteriores: 2026NE03120 (R$ 811.984,65), 2026NE03121 (R$ 664.076,84) e 2026NE03122 (R$ 334.347,26), totalizando R$ 1.810.408,75.
É fato que o dia registrou, no conjunto dos órgãos, R$ 2.082.672,40 em despesas de exercícios anteriores, em 39 empenhos, e que a A. W. Carvalho concentra 86,9% desse total.
É avaliação desta redação que o reconhecimento de quase R$ 2 milhões em dívidas de anos anteriores em um único dia indica falha de planejamento orçamentário e possível execução de serviços sem prévio empenho, prática vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/64. No caso da alimentação prisional, serviço contínuo e essencial, a acumulação de passivos dessa magnitude exige que a SEJUS esclareça a que exercícios e a que contratos se referem os valores, e por que não houve empenho tempestivo.
Consultoria empresarial recebe R$ 613 mil por “material de consumo” em dispensa na SEJUS
É fato que a mesma Secretaria da Justiça empenhou R$ 483.159,11 (2026NE03118) e R$ 130.166,78 (2026NE03117) em favor da empresa Bamex Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, ambos classificados como Material de Consumo e ambos por dispensa de licitação, sem número de processo ou contrato identificado no portal. O total é de R$ 613.325,89.
É avaliação desta redação que a operação apresenta três incongruências. A razão social da contratada indica atividade de consultoria em gestão, e não comércio de materiais. O valor supera em muito o limite legal da dispensa por valor para compras, o que exigiria enquadramento em outra hipótese do art. 75 da Lei 14.133/2021, como emergência, cuja justificativa não é visível no registro. E o fracionamento em dois empenhos no mesmo dia, para o mesmo credor e o mesmo objeto, é padrão clássico de alerta em auditoria de contratações.
É fato que, ainda na SEJUS, a empresa Maestria Distribuidora e Representações Ltda recebeu empenho de R$ 787.441,96 (2026NE03115) em material de consumo, por pregão, também sem indicação de número de contrato no registro do portal.
R$ 396,5 mil do FUNDEB são empenhados para “DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS”
É fato que a Secretaria da Educação emitiu o empenho 2026NE22063, no valor de R$ 396.550,00, tendo como credor o registro “DEPOSITOS NÃO IDENTIFICADOS”, no elemento Auxílio Financeiro a Estudantes, com recursos do FUNDEB VAAF, ensino profissional.
É avaliação desta redação que a existência de um empenho de quase R$ 400 mil sem credor identificado, em verba de auxílio a estudantes, é uma anomalia contábil que precisa ser explicada em detalhe: quem são os beneficiários finais, qual o programa de auxílio correspondente e por que o sistema estadual permite a emissão de nota de empenho sem identificação do credor.
Compras hospitalares de R$ 1,13 milhão aparecem no portal sem procedimento licitatório identificado
É fato que a Secretaria da Saúde empenhou no dia, no elemento Material de Consumo e com o campo de procedimento licitatório preenchido como “não aplicável”, sem citação de contrato, ata ou processo, os seguintes valores: Surgimed Comércio Atacadista de Produtos Cirúrgicos e Hospitalares Nordeste Eireli, R$ 740.750,00 (2026NE19158); Riobahiafarma Comércio e Distribuição de Produtos Médicos e Cosméticos Ltda, R$ 130.040,00 (2026NE19145) e R$ 1.344,00 (2026NE18892); LI. EVE Distribuidora de Medicamentos Ltda, R$ 124.558,94 (2026NE19159); Ascle Brasil Ltda, R$ 115.200,00 (2026NE19157) e R$ 21.634,00 (2026NE18993). O conjunto soma mais de R$ 1,13 milhão.
É avaliação desta redação que compras de material médico hospitalar dessa magnitude não se enquadram em nenhuma hipótese regular de “não aplicável”. Ou há procedimento licitatório que o portal deixa de informar, o que é falha de transparência ativa, ou há aquisição direta sem amparo formal visível, o que é irregularidade de contratação. Em qualquer dos cenários, o cidadão está impedido de verificar a legalidade da despesa.
Mais R$ 500 mil em shows e eventos por inexigibilidade, agora também pela Governadoria
É fato que a Governadoria do Estado, por meio da Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer, empenhou R$ 350.000,00 em favor da empresa Asaphee Show e Eventos Ltda (2026NE00546), por licitação inexigível, processo 301/2026, na subfunção Lazer. É fato que a Secretaria da Cultura empenhou e liquidou no mesmo dia R$ 150.000,00 em favor da empresa K S L Limitada (2026NE00885), também por inexigibilidade, na subfunção Difusão Cultural.
É fato que esta redação documentou, desde o início da atual gestão, R$ 381 milhões em 1.902 empenhos com shows e eventos, dos quais 92,4% sem licitação, em ritmo aproximado de R$ 10 milhões mensais em 2026.
É avaliação desta redação que os dois empenhos de hoje, somando R$ 500 mil, confirmam a continuidade do padrão mesmo após o encerramento da janela do São João, e que a contratação de shows por uma coordenadoria de enfrentamento às drogas, na subfunção lazer, amplia o leque de unidades orçamentárias usadas para essa finalidade, que já inclui COJUV, CENDFOL, SECULT, SETUR, SECOM e SEAGRO.
Saúde contrata por credenciamento e dispensa
É fato que a Secretaria da Saúde empenhou R$ 749.470,81 em favor da empresa Health Medical Manutenção Clínica e Consultoria, pelo Credenciamento 022/2025 (2026NE19068), e R$ 74.029,46 em favor da Medical Life Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, pelo Credenciamento 012/2024 (2026NE19116). É fato que a empresa I C L L Mendes Eireli recebeu empenho de R$ 179.092,50 para Equipamentos e Material Permanente por dispensa de licitação (2026NE19090), sem processo identificado. É fato que a empresa O.C.E. Torres Ltda acumulou cinco empenhos no dia, todos como despesas de exercícios anteriores e por licitação inexigível, somando R$ 230.331,45.
É avaliação desta redação que o uso de credenciamento para serviços de manutenção e consultoria de valor elevado se insere no debate sobre o modelo de credenciamentos da SESAPI, que já foi objeto de medidas cautelares do TCE-PI. Esta redação registra que tais cautelares se referem ao modelo de credenciamento da pasta e não, até onde esta redação apurou, a este contrato ou a esta empresa especificamente. Registra ainda que a compra de equipamentos por dispensa em valor quase três vezes superior ao limite legal por valor exige justificativa formal que o portal não exibe.
DETRAN emite dois empenhos idênticos de R$ 82.950,00 para a mesma empresa de TI
É fato que o Departamento Estadual de Trânsito emitiu dois empenhos de valor idêntico, R$ 82.950,00 cada, em favor da empresa Syslae Solution Comércio e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda (2026NE01280 e 2026NE01281), ambos por licitação inexigível, vinculados ao mesmo processo 05/2025, com recursos vinculados ao trânsito.
É avaliação desta redação que a duplicidade de empenhos de valor exatamente igual, no mesmo dia, para o mesmo credor e o mesmo processo, exige esclarecimento sobre se há dois objetos distintos ou fracionamento de um mesmo objeto, e sobre o fundamento da inexigibilidade em serviços de tecnologia da informação, mercado competitivo por excelência.
Assistência Social transfere R$ 980 mil a instituto privado sem instrumento identificado no portal
É fato que a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos empenhou R$ 980.525,24 em favor do Instituto de Gestão e Desenvolvimento Social (2026NE01513), transferência a instituição privada sem fins lucrativos, na subfunção Assistência Comunitária, sem procedimento e sem instrumento de parceria identificado no registro.
É avaliação desta redação que transferências dessa magnitude a entidades privadas de gestão exigem publicidade do termo de colaboração ou contrato de gestão correspondente, das metas pactuadas e da prestação de contas, especialmente no contexto das apurações em curso sobre organizações sociais no estado.
Rotina do dia
É fato que o dia registrou também movimentos regulares: R$ 2.041.378,48 em repasses do FUNDEB VAAF a 51 municípios piauienses, com destaque para Pio IX (R$ 199.100,00), Geminiano (R$ 79.784,40), Patos do Piauí (R$ 78.883,20) e Pimenteiras (R$ 77.989,60); R$ 1.719.500,00 à Nutri Brasil Ltda em dois empenhos de alimentação escolar pelo Pregão 01/2023 com recursos FUNDEB VAAR; R$ 1.550.000,00 à D A Empreendimentos Ltda pela Concorrência 112/2026, obras de abastecimento da Secretaria da Irrigação; R$ 606.855,17 à Gonçalves Engenharia Ltda, também por concorrência; e R$ 124.449,97 à Unidade Escolar Professor Abelardo Pereira, por dispensa, com recursos FUNDEB.
É fato que as diárias, civis e militares, somaram R$ 195.530,00 em 363 empenhos, ou 66,6% de todas as notas do dia, concentradas na Secretaria da Educação (deslocamentos de servidores da educação básica), na Delegacia Geral da Polícia Civil e na SESAPI. É avaliação desta redação que o volume de diárias segue dentro do padrão operacional, mas a recorrência de valores idênticos de R$ 560,00 para dezenas de servidores da SEDUC na mesma data merece acompanhamento quanto à finalidade dos deslocamentos.
Contraditório
Esta redação encaminha às pastas citadas os seguintes questionamentos e solicita resposta:
À Secretaria da Educação:
- Qual o objeto detalhado, com quantitativos e preços unitários, do empenho 2026NE22140, de R$ 4.000.003,76, em favor da Editora Digital Brasil Sudeste Ltda?
- Qual o fundamento legal da inexigibilidade no processo 01/2026 e onde estão publicados o termo de inexigibilidade, a justificativa de preço e o contrato?
- Por que a aquisição de equipamentos e material permanente foi considerada inviável de competição?
- Quem são os credores finais do empenho 2026NE22063, de R$ 396.550,00, registrado como “depósitos não identificados”, e a que programa de auxílio a estudantes ele se refere?
À Secretaria da Justiça: 5. A que exercícios, contratos e períodos de execução se referem os três empenhos de despesas de exercícios anteriores em favor da A. W. Carvalho Comércio de Alimentos Eireli, no total de R$ 1.810.408,75? 6. Houve prestação de serviço de alimentação prisional sem prévio empenho? Em caso afirmativo, quais providências de apuração de responsabilidade foram adotadas? 7. Qual a hipótese legal e o processo administrativo das dispensas que amparam os empenhos 2026NE03117 e 2026NE03118, de R$ 613.325,89, em favor da Bamex Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, e qual o objeto adquirido? 8. Qual o contrato que ampara o empenho de R$ 787.441,96 em favor da Maestria Distribuidora e Representações Ltda?
À Secretaria da Saúde: 9. Quais contratos, atas ou processos amparam os empenhos de material hospitalar em favor de Surgimed (R$ 740.750,00), Riobahiafarma (R$ 131.384,00), LI. EVE (R$ 124.558,94) e Ascle Brasil (R$ 136.834,00), registrados no portal sem procedimento licitatório? 10. Qual o objeto e a justificativa da dispensa de R$ 179.092,50 para equipamentos em favor da I C L L Mendes Eireli? 11. Qual o escopo dos serviços prestados pela Health Medical no Credenciamento 022/2025 e quais unidades hospitalares são atendidas?
À Secretaria da Agricultura Familiar: 12. Qual o objeto, o período de consumo e o instrumento contratual dos pagamentos de R$ 4.019.494,82 à Equatorial Piauí, empenhados, liquidados e pagos em 09/07/2026?
À Governadoria do Estado e à Secretaria da Cultura: 13. Quais eventos, artistas, datas e municípios são contemplados pelos empenhos de R$ 350.000,00 (Asaphee Show e Eventos) e R$ 150.000,00 (K S L Limitada), e onde estão publicados os termos de inexigibilidade e as justificativas de preço?
Ao DETRAN/PI: 14. Os empenhos 2026NE01280 e 2026NE01281, de R$ 82.950,00 cada, referem-se a objetos distintos? Qual o fundamento da inexigibilidade no processo 05/2025?
À Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos: 15. Qual o instrumento de parceria, as metas e o plano de trabalho que amparam a transferência de R$ 980.525,24 ao Instituto de Gestão e Desenvolvimento Social?
O espaço permanece aberto para as manifestações de todos os órgãos e empresas citados, que serão publicadas na íntegra.
Aos órgãos de controle
Esta redação solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público de Contas (MPC-PI) e ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) a análise dos fatos aqui documentados, em especial a inexigibilidade de R$ 4.000.003,76 da SEDUC com recursos do FUNDEB VAAT, o empenho de R$ 396.550,00 sem credor identificado, o acúmulo de R$ 2.082.672,40 em despesas de exercícios anteriores e as compras hospitalares de mais de R$ 1,13 milhão sem procedimento licitatório visível. Esta redação se coloca à disposição para fornecer a base de dados completa da triagem e publicará na íntegra as respostas que os órgãos de controle desejarem encaminhar.
Esta redação registra ainda, mais uma vez, que o Portal da Transparência do Piauí segue bloqueando a extração de relatórios de despesas pelos cidadãos, obstruindo o controle social sobre os gastos públicos, e que até a presente data nenhuma providência corretiva foi adotada pelos órgãos de controle competentes.
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