Secretaria do Desenvolvimento Econômico abre duas sindicâncias sobre contratação por inexigibilidade da Galícia Produções e escreve, em ato oficial, que vai apurar a “participação pelo particular na nulidade” do contrato

Investigação e denúncias: Jornalistas Trabulo Neto 0002880/PI e Trabulo Júnior 0014965/DF

É fato que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico do Piauí (SDE) publicou, no diário oficial nº 130/2026, de 9 de julho de 2026, páginas 120 e 121, duas portarias assinadas pela secretária Deusval Lacerda de Moraes tratando do show dos 72 Anos de Emancipação Política do Município de Matias Olímpio, realizado em 1º de junho de 2026 pela Galícia Produções LTDA, contratada por inexigibilidade de licitação no Processo SEI nº 00152.000366/2026-92.

É fato que a Portaria nº 78/2026-GAB-SDE designa três servidoras da própria secretaria (Andréa Chaves Lima da Silva, Emilene Coelho Cipriano e Nayra Conceição Fernandes de Araújo) para compor Comissão de Sindicância Administrativa com o objetivo de apurar os fatos e elaborar relatório final “referente ao pagamento indenizatório” do projeto das festividades, “após a sua vigência”.

É fato que a Portaria nº 79/2026-GAB-SDE instaura Sindicância Investigativa, com prazo de até 60 dias, “com a finalidade específica de examinar a legalidade do contrato, a sua execução pelo particular e a participação pelo particular na nulidade”, diante da “não realização do empenho e pagamento” do projeto do show, realizado pela Galícia Produções conforme inexigibilidade de licitação.

É fato que a Lei nº 4.320/64, em seu art. 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho. É fato que o chamado pagamento por via indenizatória é o mecanismo utilizado pela administração pública para remunerar serviços prestados sem cobertura contratual ou orçamentária regular, reconhecendo que a despesa nasceu fora do rito legal.

É fato que o show ocorreu em 1º de junho de 2026 e que as sindicâncias foram publicadas apenas em 9 de julho de 2026, trinta e oito dias depois do evento.

É avaliação desta redação que as duas portarias constituem uma confissão administrativa. Ao escrever, em ato oficial, que apurará a “nulidade” do contrato e o “pagamento indenizatório” de despesa sem empenho, a própria SDE reconhece que o show foi contratado, anunciado e realizado sem que a despesa estivesse regularmente empenhada, na contramão do que exige a lei de finanças públicas há mais de sessenta anos.

É avaliação desta redação que o caso expõe também um problema de competência que esta redação vem documentando na série sobre os contratos de shows do governo estadual: a pasta do Desenvolvimento Econômico custeando festejo de aniversário de município, função estranha à sua finalidade institucional. O padrão se repete em outras estruturas do governo, como COJUV, SETUR, SECULT e SEAGRO, dentro de um conjunto já mapeado por esta redação de R$ 381 milhões em 1.902 empenhos de shows e eventos sob a atual gestão, 92,4% deles sem licitação, com ritmo aproximado de R$ 10 milhões por mês em 2026.

É avaliação desta redação que a abertura das sindicâncias é providência correta e necessária, e que seu resultado deve ser público, com identificação de quem autorizou a realização do evento sem empenho, quem se beneficiou e qual o valor que o Estado pretende pagar por via indenizatória.

Contraditório

A Rádio Calçada encaminha à SDE as seguintes perguntas e solicita resposta:

1. Qual o valor do contrato celebrado com a Galícia Produções LTDA para o show de Matias Olímpio e qual o valor que se pretende pagar por via indenizatória?
2. Quem autorizou a realização do show em 1º de junho de 2026 sem a prévia emissão do empenho?
3. Qual artista ou atração foi contratada e qual a comprovação de exclusividade e consagração apresentada para fundamentar a inexigibilidade?
4. Por que a Secretaria do Desenvolvimento Econômico contratou show para festejo de emancipação política de município, e qual a relação do objeto com as competências legais da pasta?
5. A SDE identificou outros contratos, na própria pasta, executados sem empenho prévio ou pendentes de regularização por via indenizatória?
6. Os relatórios finais das duas sindicâncias serão publicados na íntegra?

A Rádio Calçada encaminha à Galícia Produções LTDA as seguintes perguntas e solicita resposta:

1. A empresa realizou o show de Matias Olímpio ciente de que não havia empenho emitido?
2. Qual o valor acordado com a SDE e qual o valor efetivamente recebido até o momento?
3. A empresa foi notificada das sindicâncias e apresentará defesa?

O espaço segue aberto e as respostas serão publicadas na íntegra.

Órgãos de controle

A Rádio Calçada solicita ao TCE-PI, ao MPC-PI e ao MP-PI manifestação sobre a realização de despesa sem prévio empenho na contratação do show de Matias Olímpio pela SDE, sobre a regularidade do eventual pagamento por via indenizatória e sobre providências adotadas quanto aos responsáveis. As respostas serão publicadas na íntegra.

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