Documento assinado pela secretária Simone Pereira e enviado ao TCE-PI registra  R$ 40,9 milhões em patrocínios, ressalvas em metade das prestações de contas dos termos de fomento e estrutura administrativa que o próprio órgão admite não ter sido aprovada pela ALEPI

Por Trabulo Neto  e Trabulo Júnior 

É fato que o Relatório de Gestão Consolidado (RGC) do exercício 2025 da Coordenadoria Estadual de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (CENDFOL), assinado digitalmente via Documentação Web do TCE-PI em 14 de julho de 2026 pela secretária Simone Pereira de Farias Araújo, registra a execução de valores mais de três vezes superiores à dotação orçamentária inicial do órgão, sem apresentar em nenhuma de suas seções a dotação atualizada que permitiria compreender a origem dessa diferença.

O orçamento e os contratos

É fato que o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) de 2025, anexado ao próprio relatório, fixa a dotação inicial da unidade orçamentária 11114 (CENDFOL) em R$ 27.893.129,00, distribuídos entre administração da unidade (R$ 4,83 milhões), gestão de pessoas (R$ 3,12 milhões), incentivo às comunidades terapêuticas (R$ 10 milhões, valor referente ao repasse do Fundo Estadual de Combate à Pobreza), apoio a projetos de lazer comunitário (R$ 8,26 milhões) e ações menores.

É fato que a seção de compras e contratos do mesmo relatório registra, no exercício de 2025, R$ 101.835.223,24 em contratos empenhados, R$ 100.561.271,08 em contratos liquidados e R$ 96.694.660,29 em contratos pagos, além de R$ 8.876.707,10 em contratos a empenhar.

É fato que a seção 6.1 do relatório afirma que a dotação inicial “poderá ser alterada por meio de créditos adicionais, resultando na dotação orçamentária atualizada, que expressa a real capacidade de execução financeira do órgão”. É fato, igualmente, que o documento não apresenta essa dotação atualizada em nenhuma seção, quadro ou anexo. O único QDD anexado é o da LOA inicial.

É fato que o Núcleo de Controle Interno da CENDFOL analisou, em 2025, 2.083 processos que somam R$ 204.178.972,61.

É avaliação desta redação que a execução de empenhos em valor equivalente a 3,6 vezes a dotação inicial pressupõe, pela sistemática orçamentária, a abertura de créditos adicionais em volume expressivo ao longo do exercício, e que a ausência exatamente desse número no relatório de gestão, anunciado pelo próprio texto do documento, constitui a omissão mais relevante do RGC. O relatório mostra quanto saiu, mas não mostra como o orçamento cresceu para permitir essa saída.

R$ 40,9 milhões em patrocínios

É fato que, entre os processos analisados pelo controle interno em 2025, constam 173 prestações de contas de patrocínio, somando R$ 40.930.910,00: 166 consideradas regulares (R$ 39.362.246,00) e 7 com ressalva (R$ 1.568.664,00).

É fato que o relatório não identifica um único evento, beneficiário ou contrato de patrocínio. Não há lista de patrocinados, valores individuais ou critérios de concessão em qualquer seção do documento.

É fato que o valor movimentado em patrocínios (R$ 40,9 milhões) equivale a mais de quatro vezes a dotação destinada em 2025 ao incentivo às comunidades terapêuticas (R$ 10 milhões), atividade que a própria CENDFOL descreve como núcleo de sua finalidade institucional, e que esses R$ 10 milhões sequer são recurso ordinário do órgão, e sim repasse do FECOP.

É avaliação desta redação que a movimentação de dezenas de milhões de reais em patrocínios por uma coordenadoria de enfrentamento às drogas, sem qualquer detalhamento no relatório de gestão, insere a CENDFOL no padrão de pulverização de patrocínios e apoios a eventos por órgãos estaduais que esta redação vem documentando em outras estruturas do governo do Piauí.

Metade das prestações de contas de fomento com ressalva

É fato que, dos processos de prestação de contas de termos de fomento analisados pelo controle interno em 2025, 252 foram considerados regulares (R$ 5.370.410,13) e 251 receberam ressalva (R$ 4.611.014,98). A taxa de ressalva é de 49,9%.

É fato que o relatório registra ainda 54 pagamentos com ressalva (R$ 7.581.412,77) e 19 contratações com ressalva (R$ 3.809.848,00), e que, sobre todos esses apontamentos, o documento se limita a uma única frase: os relatórios com achados de auditoria e recomendações “foram sanadas”. Nenhuma recomendação é descrita, nenhum achado é detalhado.

É avaliação desta redação que uma taxa de ressalva de praticamente 50% nas prestações de contas dos termos de fomento, instrumento que sustenta a rede de comunidades terapêuticas parceiras do órgão, é um indicador de fragilidade estrutural no acompanhamento desses repasses, e que o tratamento dado ao tema em uma única frase genérica não atende ao dever de transparência que o próprio relatório reivindica.

Estrutura sem aprovação legislativa e quadro integralmente comissionado

É fato que o relatório admite, em texto expresso, que o organograma da CENDFOL “ainda não foi aprovado pela ALEPI nem publicado oficialmente”, e que toda a estrutura de diretorias, gerências, coordenações e gerências regionais descrita no documento opera com base em “propostas de trabalho” da atual gestão.

É fato que a força de trabalho declarada é de 2 servidores efetivos, ambos cedidos de outros órgãos (SESAPI e SEDUC) e ocupando cargo em comissão, mais 27 servidores comissionados. O órgão não possui nenhum servidor efetivo de quadro próprio.

Obras contratadas em 2025 para execução em 2026, ano eleitoral

É fato que o relatório registra a criação de um “setor de obras” na CENDFOL em 2025, com 13 obras contratadas e 13 ordens de serviço emitidas “para serem executados no ano de 2026”, abrangendo praças, quadras esportivas, academias populares e espaços de cultura e lazer.

É fato que, no comparativo orçamentário do próprio relatório, a dotação de incentivo às comunidades terapêuticas cai de R$ 10 milhões em 2025 para R$ 355 mil em 2026, enquanto o incentivo a projetos preventivos sobe de R$ 1,56 milhão para R$ 7,03 milhões, o apoio a projetos de lazer comunitário sobe para R$ 9,82 milhões e o Parque Potycabana passa a contar com ação própria de R$ 4,68 milhões destinada a contratos de terceirizados.

É avaliação desta redação que o calendário de execução dessas 13 obras ao longo de 2026, ano de eleições estaduais e sob as vedações da Lei 9.504/1997, merece acompanhamento contínuo, em especial quanto a inaugurações e atos de entrega no período eleitoral.

Outros registros do documento

É fato que o indicador prioritário de conclusão de acolhimento tinha meta de 18% para 2025 e o resultado declarado foi de exatamente 18%, com 307 acolhidos concluindo o período de acolhimento em uma rede de 35 comunidades terapêuticas que acompanha, segundo o relatório, média de 758 acolhidos por mês.

É fato que a mensagem da dirigente informa “mais de 16 mil atendimentos” no eixo de prevenção, enquanto a seção de indicadores registra “mais de 14 mil atendimentos” para o mesmo eixo, e que o total de “mais de 64 mil pessoas” atendidas soma alcance direto e indireto, sem memória de cálculo.

É fato que o relatório registra a implantação do sistema SICAR mediante termo de parceria com a ETIPI e a adesão de 30 comunidades terapêuticas ao programa Piauí Saúde Digital, com 4.320 atendimentos em 2025, temas que são objeto de outras apurações desta redação.

Fiscalização

A Rádio Calçada solicita ao TCE-PI que, no âmbito da análise das contas do exercício de 2025 da CENDFOL, verifique a compatibilidade entre a dotação orçamentária atualizada da unidade 11114 e os valores empenhados, liquidados e pagos declarados no RGC, bem como a regularidade dos créditos adicionais abertos em favor do órgão ao longo do exercício.

A Rádio Calçada solicita ao TCE-PI e ao MPC-PI que examinem a relação individualizada dos patrocínios concedidos pela CENDFOL em 2025, com beneficiários, valores e critérios de seleção, e as razões da taxa de 49,9% de ressalvas nas prestações de contas dos termos de fomento.

A Rádio Calçada solicita ao MP-PI que avalie a regularidade do funcionamento da estrutura administrativa da CENDFOL sem aprovação legislativa do organograma, conforme admitido no próprio relatório de gestão.

Contraditório

A Rádio Calçada abre espaço à CENDFOL e à secretária Simone Pereira de Farias Araújo para esclarecimentos sobre os pontos levantados nesta matéria, em especial sobre o valor da dotação atualizada de 2025 e os créditos adicionais recebidos, a relação de beneficiários dos patrocínios, o teor das ressalvas apontadas pelo controle interno e a situação normativa do organograma. As respostas serão publicadas na íntegra.