Em uma única edição do Diário Oficial, governo do Piauí publica 22 contratos de shows e entretenimento sem licitação no total de R$ 11,7 milhões

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maio 30, 2026
Atualizada 05:21

Sete secretarias e coordenadorias distintas contrataram festas juninas, festivais e eventos culturais via inexigibilidade entre os dias 26 e 29 de maio de 2026. Três contratos da SECULT, somando R$ 7,85 milhões, usam fundamento legal que não corresponde ao objeto descrito. A Secretaria de Meio Ambiente assina patrocínio de R$ 600 mil . A Secretaria de Comunicação patrocina festa em Campo Maior com dotação da função orçamentária de comunicações. Em ao menos dois casos, o nome da empresa contratada não corresponde a uma produtora de eventos.

Teresina, 29 de maio de 2026

O Diário Oficial do Estado do Piauí (DOE/PI), edição nº 102/2026, de 29 de maio de 2026, publicou em suas 341 páginas 22 contratos de shows, festivais, eventos culturais e exposições firmados sem processo licitatório, distribuídos por oito órgãos e coordenadorias do Governo do Estado do Piauí, totalizando R$ 11.751.500,00 (onze milhões, setecentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais). Os valores foram dispensados de licitação com base em diferentes formulações do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 — em três deles, por meio de um fundamento legal que não corresponde ao tipo de contrato descrito.

A radiografia completa: 22 contratos, 8 órgãos, 30 dias

Os contratos cobrem o período de 29 de maio a 28 de julho de 2026. Todos foram publicados simultaneamente na mesma edição do DOE/PI. A distribuição por órgão é a seguinte:

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SECULT-PI) — R$ 8.300.000,00 Sete contratos, sendo três com fundamento no art. 74, caput, e quatro com fundamento no art. 74, inciso II, todos via inexigibilidade de licitação:

Contratos via art. 74, caput (patrocínio):

Contratos via art. 74, inciso II (contratação direta de artista):

— Contrato nº 162/2026 | Processo SEI nº 00022.001269/2026-01 | Empresa: K S L LIMITADA – KL EVENTOS (CNPJ 39.976.525/0001-00) | Objeto: contratação direta de artista para “Festejos do Sagrado Coração de Maria”, Campo Alegre do Fidalgo | Assinatura: 28/05/2026 | Valor: R$ 200.000,00 | pp. 245–246.

COORDENADORIA ESTADUAL DA JUVENTUDE (COJUV-PI) — R$ 810.000,00 Sete contratos, todos com fundamento no art. 74, incisos II ou III, assinados entre 26 e 28 de maio de 2026:

— Contrato nº 135/2026 | Processo SEI nº 00343.000331/2026-14 | Empresa: HF PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA (CNPJ 56.154.144/0001-57) | Objeto: show artístico nos “Festejos da Cidade”, Campo Alegre do Fidalgo, 30/05/2026 | Valor: R$ 150.000,00 | pp. 228–229.

— Inexigibilidade nº 129/2026 | Processo SEI nº 00343.000279/2026-98 | Empresa: J. AIRTON DA SILVA LTDA (CNPJ 30.902.547/0001-43) | Objeto: show artístico, Itainópolis, 01/06/2026 | Valor: R$ 50.000,00.

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DEFESA AGROPECUÁRIA (SADA-PI) — R$ 800.000,00

— Inexigibilidade nº 03/2026 | Processo SEI nº 00240.001154/2026-33 | Empresa: AMIL EVENTOS LTDA (CNPJ 60.997.106/0001-33) | Objeto: patrocínio para a “EXPOINEL Piracuruca”, Parque Fernando Magalhães, Piracuruca, 23 a 28/06/2026 | Valor: R$ 800.000,00 | p. 248.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO (SECOM-PI) — R$ 700.000,00

— Contrato nº 35/2026 | Processo SEI nº 00052.001277/2026-91 | Empresa: ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA TERESINA SHOW (CNPJ 14.690.147/0001-65) | Objeto: patrocínio ao projeto “Festejos do Glorioso Santo Antônio”, Campo Maior, 31/05 a 13/06/2026 | Valor: R$ 700.000,00 | pp. 207–208. Fundamento: art. 74, inciso II + Decreto Estadual 22.822/24 + Resolução CGFR 003/2020.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (SEMARH-PI) — R$ 600.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO (SETUR-PI) — R$ 341.500,00

— Contrato nº 135/2026 | Processo SEI nº 00153.000614/2026-95 | Empresa: MEGA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 52.402.183/0001-75) | Objeto: show do artista “CH Cantor” nos “Festejos de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro”, Jurema, 29/05/2026 | Inexigibilidade nº 113/2026 | Valor: R$ 80.000,00 | Fonte: 500 – Emenda Parlamentar | pp. 49–50.

COORDENADORIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS E FOMENTO AO LAZER (CENDFOL-PI) — R$ 100.000,00

— Contrato nº 127/2026 | Processo SEI nº 00132.000915/2026-67 | Empresa: RINALDO M SANTOS LTDA (CNPJ 57.877.568/0001-02) | Objeto: apresentação artística de “Jardel do Acordeon e Forró D’Paredão” no “Arraiá do Povoado Santa Teresa”, 05/06/2026 | Inexigibilidade nº 231/2026 | Valor: R$ 100.000,00 | p. 249.

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS TERRITÓRIOS (CDTER-PI) — R$ 100.000,00

Os problemas jurídicos

1. Art. 74, caput sem inciso: fundamento que não ampara o objeto

Dos 22 contratos, ao menos três — os Contratos nº 164/2026, nº 170/2026 e nº 166/2026, todos da SECULT — invocam o artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 sem identificar o inciso específico que tornaria a licitação inviável. O caput é apenas o texto introdutório do artigo; as hipóteses de inexigibilidade estão nos incisos I a V. O objeto desses três contratos é “patrocínio” estatal a empresas para que promovam eventos culturais — categoria que não encontra correspondência direta em nenhum dos incisos do art. 74, cujo inciso II exige “notória especialização” do prestador ou que este seja artista consagrado (inciso IV). Uma empresa de produção de eventos não é, por si, um artista consagrado.

O artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 determina expressamente que o processo de contratação direta contenha “a justificativa da escolha do fornecedor ou executante”. Sem o inciso específico e sem a comprovação da singularidade da prestação, a inexigibilidade carece de fundamento expresso.

Conforme publicado no DOE/PI nº 102/2026, p. 243:

“Fundamento Legal: Artigo 74, Caput, da Lei nº 14.133/2021 […] Referente a realização do PATROCÍNIO para atender ao Projeto Festival de Inverno de Pedro II – 20ª Edição […] Valor Global: R$ 7.450.000,00 (Sete Milhões e Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais).”

2. Secretaria de Comunicação patrocinando festa junina — desvio de finalidade orçamentária?

O Contrato nº 35/2026, firmado pela Secretaria de Comunicação (SECOM-PI), destina R$ 700.000,00 ao patrocínio dos “Festejos do Glorioso Santo Antônio” em Campo Maior. A dotação orçamentária indicada é 24.131.0109.6324, que corresponde à Função 24 – Comunicações. A vinculação de recursos da função orçamentária de comunicações ao financiamento de festividades religiosas em município do interior levanta a questão sobre a compatibilidade entre a finalidade da dotação e o objeto da despesa, nos termos do artigo 167, inciso I, da Constituição Federal, que veda a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários previamente autorizados.

3. SEMARH patrocina evento com recursos ambientais — Fonte 759

O Contrato nº 33/2026-SEMARH/PI destina R$ 600.000,00 da Fonte 759 à KALOR LTDA para a Semana do Meio Ambiente. Recursos codificados na Fonte 759 têm destinação vinculada, em geral oriundos de convênios ou operações de crédito para a área ambiental. O artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 exige que recursos com destinação vinculada sejam aplicados exclusivamente nos fins que motivaram sua transferência ou captação. A compatibilidade entre esses recursos e o patrocínio a uma empresa de eventos não consta documentada no extrato publicado.

4. Empresa de contabilidade contratada para show artístico

O Contrato nº 128/2026, firmado pela COJUV, destina R$ 60.000,00 à empresa DESEMPENHOS CONTÁBEIS S/S LTDA (CNPJ 28.695.137/0001-27) para “prestação de serviços artísticos, objetivando a realização de SHOW ARTÍSTICO” na Festa das Flores de Valença do Piauí. O nome da empresa — que sugere atividade contábil — levanta a questão sobre a compatibilidade entre seu objeto social registrado na Junta Comercial e o serviço artístico para o qual foi contratada. O art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 exige que o prestador seja profissional ou empresa de notória especialização na atividade contratada.

Conforme publicado no DOE/PI nº 102/2026, p. 232:

“em favor da empresa DESEMPENHOS CONTÁBEIS S/S LTDA […] para prestação de serviços artísticos, objetivando a realização de SHOW ARTÍSTICO, no município de VALENÇA DO PIAUÍ-PI, na data de 30 de maio de 2026.”

5. SADA contrata feira agropecuária como inexigibilidade — sem inciso

O patrocínio de R$ 800.000,00 à AMIL EVENTOS LTDA para a EXPOINEL Piracuruca invoca apenas “Art. 74 da Lei 14.133/21” sem especificar inciso. Uma feira de agronegócio é um evento para o qual há ampla concorrência de mercado entre produtoras de eventos, o que, em tese, inviabilizaria a alegação de inexigibilidade de licitação — já que esta pressupõe justamente a inviabilidade de competição.

6. CDTER patrocina show com dotação de desenvolvimento territorial

O Contrato nº 131/2026 da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Territórios (CDTER-PI) destina R$ 100.000,00 à apresentação do “Cantor Damásio Neto” nos festejos de Floresta do Piauí. A dotação indicada é 04.333.0101.6148, pertencente à Função 04 – Administração, subfunção 333 (que corresponde a Turismo, na classificação federal). A vinculação de recursos orçamentários de administração/desenvolvimento territorial a um contrato de show artístico demanda verificação de compatibilidade.

Os padrões que os documentos registram

OITI PRODUÇÕES E SERVIÇOS (CNPJ 41.173.264/0001-24) aparece duas vezes na mesma edição do DOE/PI: como contratada direta da SECULT via art. 74, caput, no valor de R$ 7.450.000,00 (Contrato nº 164/2026), e simultaneamente como proponente aprovada no Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC), com o Projeto “Sinfonia Cultural – Arte, Música e Dança no Centro de Juventude Jorge Augusto”, no valor de R$ 150.000,00 (Protocolo SIEC 2026030279, aprovado pelo Conselho Deliberativo em 07/05/2026, p. 262). A publicação simultânea dos dois benefícios — um contrato direto de R$ 7,45 milhões e uma aprovação de incentivo fiscal de R$ 150 mil — à mesma empresa, na mesma edição do Diário Oficial, é um dado objetivo que os documentos registram.

K S L LIMITADA – KL EVENTOS (CNPJ 39.976.525/0001-00) assina dois contratos distintos com a SECULT na mesma edição: o Contrato nº 162/2026 (R$ 200.000,00, “Festejos do Sagrado Coração de Maria” em Campo Alegre do Fidalgo) e o Contrato nº 167/2026 (R$ 100.000,00, “Festival The Encontro” em Teresina). Em nenhum dos dois extratos há identificação do artista específico que motivaria a inexigibilidade.

MBS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA (CNPJ 09.088.724/0001-03) assina três contratos com a SETUR, totalizando R$ 341.500,00. Dois deles identificam os artistas (Banda Líbanos e Lorim Vaqueiro). O terceiro — Contrato nº 135/2026, R$ 80.000,00, artista “CH Cantor” — tem como fonte de recurso a Fonte 500 – Emenda Parlamentar, o que indica a destinação de emendas parlamentares a contratações artísticas sem processo licitatório.

KALOR LTDA (CNPJ 39.144.799/0001-25) acumula, nos registros do DOE/PI de 2026, o Contrato nº 084/2026 da SETUR (R$ 1,8 milhão, DJ Alok) e agora o Contrato nº 33/2026 da SEMARH (R$ 600.000,00, Semana do Meio Ambiente), em secretarias de naturezas distintas e para objetos distintos, ambos via contratação direta.

ASAPHEE SHOW & EVENTOS LTDA (CNPJ 30.465.989/0001-70) registra contratos com múltiplos órgãos em edições consecutivas do DOE/PI de 2026, conforme constatado em análises anteriores da Rádio Calçada.

Ausência de documentação de artistas nos extratos

O art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 exige que a inexigibilidade seja justificada pela notória especialização do contratado ou pelo fato de ser artista consagrado. Dos 22 contratos analisados, ao menos doze — todos os contratos da COJUV e três da SECULT — não identificam em seus extratos o nome do artista que será apresentado nem a documentação que comprove sua notoriedade. A ausência dessa informação nos extratos publicados não significa necessariamente que ela inexiste nos processos internos, mas impede a verificação pública da legalidade da dispensa.

Contraditório

A Rádio Calçada solicita posicionamento dos seguintes órgãos e entidades sobre as questões abaixo. Os posicionamentos podem ser encaminhados para redacao@radiocalcada.com.br.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (SECULT-PI):

Qual inciso específico do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 fundamenta os Contratos nº 164/2026, nº 170/2026 e nº 166/2026, cujos extratos indicam apenas o caput do artigo?
Qual artista ou atração justifica a inexigibilidade em cada um dos contratos em que o extrato não identifica o artista (nº 162/2026 e nº 167/2026)?
A OITI PRODUÇÕES E SERVIÇOS (CNPJ 41.173.264/0001-24) é simultaneamente contratada direta (R$ 7.450.000,00) e beneficiária do SIEC (R$ 150.000,00) nesta edição do DOE/PI. Existe vedação expressa à acumulação desses dois mecanismos de financiamento público pelo mesmo agente para projetos distintos?

COORDENADORIA DA JUVENTUDE (COJUV-PI):

Qual é o objeto social registrado da empresa DESEMPENHOS CONTÁBEIS S/S LTDA (CNPJ 28.695.137/0001-27) e de que forma sua atuação se enquadra na hipótese de “notória especialização” em serviços artísticos exigida pelo art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021?
Em quais dos sete contratos publicados há identificação nominal do artista contratado e documentação de exclusividade nos respectivos processos SEI?

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO (SECOM-PI):

Com base em qual autorização orçamentária a dotação funcional-programática 24.131.0109.6324 — classificada na Função 24 (Comunicações) — foi utilizada para o patrocínio de festas religiosas e juninas em Campo Maior?

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (SEMARH-PI):

Qual a origem e a destinação legal dos recursos classificados na Fonte 759, utilizados no Contrato nº 33/2026, e de que forma a aplicação em patrocínio de evento cultural é compatível com essa vinculação?

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (SADA-PI):

Qual inciso do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 ampara a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa promotora da EXPOINEL Piracuruca, tendo em vista que feiras agropecuárias comportam concorrência de mercado entre produtoras de eventos?

KALOR LTDA:

Qual é o objeto social da empresa e de que forma ele justifica contratos com a SETUR (eventos musicais, R$ 1,8M) e com a SEMARH (evento ambiental, R$ 600.000,00)?

Até o fechamento desta reportagem, nenhuma resposta havia sido recebida. A matéria será atualizada ao receber qualquer esclarecimento.

Situação atual

Na data de publicação desta reportagem, todos os 22 contratos registrados estão vigentes, com execução prevista entre os dias 29 de maio e 28 de julho de 2026. Não há registro público, nos documentos disponíveis, de medida cautelar, impugnação, representação ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ou ao Ministério Público Federal (MPF) em relação a qualquer um desses contratos.

Possíveis desdobramentos

Qualquer cidadão, partido político, associação ou órgão legitimado pode apresentar representação ao TCE-PI questionando a legalidade dos fundamentos jurídicos utilizados. O Tribunal pode, em cognição sumária, deferir medida cautelar suspensiva antes da realização dos eventos, com base no art. 250 do Regimento Interno do TCE-PI. O Ministério Público estadual detém atribuição para instaurar procedimento investigatório sobre a regularidade das despesas. Em havendo recursos de origem federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) também detêm competência concorrente.

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