Investigação e denúncias: Trabulo Neto e Trabulo Júnior

O Portal da Transparência do Governo do Estado do Piauí parou de exibir os dados de despesas de pelo menos dois órgãos: a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) e a Governadoria do Estado. As consultas, realizadas pela equipe da Rádio Calçada  do portal na manhã desta quinta-feira, 11 de junho de 2026, às 11h03, retornam mensagem de erro do sistema quando os filtros selecionam esses dois órgãos. A consulta não devolve resultado vazio. Ela falha.

O detalhe que transforma uma possível falha técnica em indício relevante é o teste de controle: na mesma sessão, nos mesmos minutos, com os mesmos parâmetros, os dados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) são exibidos normalmente. O portal, portanto, não está fora do ar. Ele funciona. O que não funciona, ou deixou de funcionar, é a exibição das despesas exatamente dos dois órgãos mais sensíveis politicamente em um ano de eleição para o Governo do Estado: o órgão que gerencia a publicidade oficial e o gabinete do governador Rafael Fonteles (PT), pré-candidato à reeleição.

O que é fato e o que é indício

É fato, documentado em registro de tela com data e hora: consulta de despesa por órgão versão do Portal da Transparência realizada às 11h03 desta quinta-feira, 11 de junho de 2026, retorna mensagem de erro para SECOM e para Governadoria, enquanto retorna dados normalmente para a PGE na mesma sessão. O teste foi repetido 06 vezes no mesmo dia, com idêntico resultado.

É indício, e a Rádio Calçada trata como indício até que o Governo se explique: a seletividade. Uma queda geral de servidor afeta tudo, e o portal está no ar. O erro atinge especificamente os dois centros de despesa mais expostos ao escrutínio eleitoral, enquanto órgãos como a PGE seguem consultáveis. Como o erro foi constatado na nova versão do portal, existe a hipótese de falha de migração ou de parametrização restrita a esses órgãos. Essa hipótese, se confirmada, não absolve o Estado: significa que o Governo colocou no ar uma versão do Portal da Transparência incapaz de exibir as despesas da própria Governadoria e do órgão de publicidade oficial, e a manteve assim sem qualquer aviso público.

Não é afirmação deste veículo que houve supressão deliberada. A hipótese de falha técnica localizada existe e o contraditório abaixo dá ao Governo a oportunidade de demonstrá-la. Mas a obrigação legal de manter os dados no ar não admite a desculpa, e é sobre isso que trata a próxima seção.

O que diz a lei: tempo real não é favor, é obrigação

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 48-A, incluído pela Lei Complementar 131/2009, obriga todos os entes a disponibilizar a qualquer pessoa, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo empenho, liquidação e pagamento, com identificação do credor. O Decreto Federal 10.540/2020, que define o padrão mínimo de qualidade dos sistemas de transparência, fixa o que significa tempo real: até o primeiro dia útil subsequente ao registro contábil no sistema. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, artigo 8º) reforça o dever de divulgação ativa, independentemente de pedido.

A consequência do descumprimento está na própria LRF, no artigo 73-C: o ente que não disponibiliza as informações na forma exigida fica sujeito à sanção do artigo 23, parágrafo 3º, inciso I, que é o impedimento de receber transferências voluntárias.

Em outras palavras: cada dia em que as despesas da SECOM e da Governadoria permanecem invisíveis ao cidadão é um dia de descumprimento de obrigação legal expressa. A responsabilidade pela manutenção do Portal da Transparência é da Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI), e a infraestrutura de tecnologia é de responsabilidade da Agência de Tecnologia da Informação (ATI).

Por que SECOM e Governadoria importam mais em junho de 2026

A SECOM é o órgão pelo qual passam os contratos de publicidade oficial do Estado. Levantamento anterior da Rádio Calçada na base do próprio Portal da Transparência identificou um volume expressivo de despesas com publicidade contratada sem licitação ao longo da atual gestão. A Governadoria concentra as despesas do gabinete do governador, incluindo diárias, passagens e contratações diretas do núcleo do Palácio de Karnak.

Em junho de 2026, Rafael Fonteles é pré-candidato à reeleição. A legislação eleitoral impõe restrições crescentes à publicidade institucional à medida que o pleito se aproxima. O acompanhamento, pela imprensa e pelos órgãos de controle, de quanto e com quem a SECOM gasta neste período depende de uma única ferramenta pública: o Portal da Transparência. É precisamente essa janela que está fechada.

O precedente não ajuda o Governo. O próprio Tribunal de Contas do Estado já concluiu, em levantamento de sua Divisão Temática Residual, que os portais de transparência do Estado e dos municípios piauienses apresentavam informações ausentes, desatualizadas ou disponibilizadas de forma confusa e inacessível ao cidadão comum.

Contraditório

A Rádio Calçada envia os seguintes questionamentos à CGE-PI, à SECOM, à Governadoria e à ATI:

1. Desde que data as consultas de despesas da SECOM e da Governadoria deixaram de retornar resultados no Portal da Transparência?
2. Qual a causa técnica da mensagem de erro exibida nas consultas a esses dois órgãos? Por que ela afeta SECOM e Governadoria e não afeta, por exemplo, a PGE, consultada na mesma sessão?
3. A falha está relacionada à nova versão do portal (transparencia2.pi.gov.br)? Houve homologação e teste de integridade dos dados de todos os órgãos antes da disponibilização dessa versão ao público?
4. Houve manutenção programada, migração de base de dados ou alteração de parametrização envolvendo especificamente esses órgãos? Em caso positivo, por que não houve comunicado público?
5. Quem determinou ou autorizou a alteração, se houve alteração deliberada de exibição?
6. Qual o prazo para o restabelecimento integral dos dados, considerando que o Decreto 10.540/2020 exige disponibilização até o primeiro dia útil após o registro contábil?
7. O Governo reconhece que a indisponibilidade configura descumprimento do artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal? Que providências serão adotadas?

A Rádio Calçada também encaminhará representação ao TCE-PI e ao MPPI caso a indisponibilidade persista sem justificativa técnica documentada, para que os órgãos de controle apurem o descumprimento das obrigações de transparência ativa.

Direito de resposta

Este espaço permanece aberto a todos os órgãos e pessoas citadas. Respostas, esclarecimentos e documentos podem ser enviados para redacao@radiocalcada.com.br e serão publicados na íntegra.

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