Investigação e denúncias: Trabulo Neto e Trabulo Júnior
O Portal da Transparência do Governo do Estado do Piauí parou de exibir os dados de despesas de pelo menos dois órgãos: a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) e a Governadoria do Estado. As consultas, realizadas pela equipe da Rádio Calçada nenhum registro de empenho, liquidação ou pagamento é mostrado ao cidadão.
O detalhe que transforma uma possível falha técnica em indício relevante é o teste de controle: na mesma sessão, nos mesmos minutos, com os mesmos parâmetros, os dados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) são exibidos normalmente.
A cronologia agrava o quadro. Em 6 de maio de 2026, esses mesmos dados estavam públicos e plenamente acessíveis. Foi nessa data que a Rádio Calçada extraiu do sistema orçamentário estadual os 1.406 empenhos que fundamentaram a reportagem exclusiva revelando que a SECOM-PI empenhou R$ 56,9 milhões em quatro meses, com 47,6% do volume classificado como Despesas de Exercícios Anteriores e forte concentração em poucos credores privados. A falha nas consultas ao órgão, portanto, surgiu em algum momento entre a publicação daquela reportagem e a manhã desta quinta-feira. A Rádio Calçada não afirma que existe relação de causa entre a publicação e o erro. Afirma a sequência dos fatos, que está documentada, e pergunta ao Governo, no contraditório abaixo, qual a explicação. O portal, portanto, não está fora do ar. Ele funciona. O que não funciona, ou deixou de funcionar, é a exibição das despesas exatamente dos dois órgãos mais sensíveis politicamente em um ano de eleição para o Governo do Estado: o órgão que gerencia a publicidade oficial e o gabinete do governador Rafael Fonteles (PT), pré-candidato à reeleição.
O que é fato e o que é indício
É fato, documentado em registro de tela com data e hora: consulta de despesa por órgão na nova versão do Portal da Transparência realizada às 11h03 desta quinta-feira, 11 de junho de 2026, retorna mensagem de erro para SECOM e para Governadoria, enquanto retorna dados normalmente para a PGE na mesma sessão.
É fato também que esses dados existiam e eram públicos. Em 6 de maio de 2026, a Rádio Calçada extraiu da base orçamentária estadual o conjunto completo de empenhos da SECOM-PI do exercício de 2026, com 1.406 registros emitidos entre 22 de janeiro e 5 de maio, totalizando R$ 56.941.460,68. A extração fundamentou reportagem publicada no mesmo dia, com identificação de credores, CNPJs, datas e valores. Os dados, portanto, não deixaram de existir no sistema contábil do Estado. O que deixou de funcionar, em algum momento entre 6 de maio e 11 de junho, foi o acesso do cidadão a eles.
É indício, e a Rádio Calçada trata como indício até que o Governo se explique: a seletividade e a cronologia. Uma queda geral de servidor afeta tudo, e o portal está no ar. O erro atinge especificamente os dois centros de despesa mais expostos ao escrutínio eleitoral, enquanto órgãos como a PGE seguem consultáveis. E o erro surgiu depois que este veículo publicou, com base nesses mesmos dados, reportagem detalhando os R$ 56,9 milhões empenhados pela SECOM. Como a falha foi constatada na nova versão do portal, existe a hipótese de problema de migração ou de parametrização restrito a esses órgãos. Essa hipótese, se confirmada, não absolve o Estado: significa que o Governo mantém no ar uma versão do Portal da Transparência incapaz de exibir as despesas da própria Governadoria e do órgão de publicidade oficial, sem qualquer aviso público, em pleno ano eleitoral.
Não é afirmação deste veículo que houve supressão deliberada. A hipótese de falha técnica localizada existe e o contraditório abaixo dá ao Governo a oportunidade de demonstrá-la. Mas a obrigação legal de manter os dados no ar não admite a desculpa, e é sobre isso que trata a próxima seção.
O que diz a lei: tempo real não é favor, é obrigação
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 48-A, incluído pela Lei Complementar 131/2009, obriga todos os entes a disponibilizar a qualquer pessoa, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo empenho, liquidação e pagamento, com identificação do credor. O Decreto Federal 10.540/2020, que define o padrão mínimo de qualidade dos sistemas de transparência, fixa o que significa tempo real: até o primeiro dia útil subsequente ao registro contábil no sistema. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, artigo 8º) reforça o dever de divulgação ativa, independentemente de pedido.
A consequência do descumprimento está na própria LRF, no artigo 73-C: o ente que não disponibiliza as informações na forma exigida fica sujeito à sanção do artigo 23, parágrafo 3º, inciso I, que é o impedimento de receber transferências voluntárias.
Em outras palavras: cada dia em que as despesas da SECOM e da Governadoria permanecem invisíveis ao cidadão é um dia de descumprimento de obrigação legal expressa. A responsabilidade pela manutenção do Portal da Transparência é da Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI), e a infraestrutura de tecnologia é de responsabilidade da Agência de Tecnologia da Informação (ATI).
Por que SECOM e Governadoria importam mais em junho de 2026
A SECOM é o órgão pelo qual passam os contratos de publicidade oficial do Estado. Reportagem da Rádio Calçada publicada em 6 de maio de 2026 revelou, com base nos registros então públicos do sistema orçamentário, que o órgão empenhou R$ 56,9 milhões entre 22 de janeiro e 5 de maio deste ano. Menos de 6% foram para a folha de pagamento. R$ 27 milhões foram classificados como Despesas de Exercícios Anteriores, e cinco credores privados concentraram R$ 18,5 milhões, com padrões de emissão que incluíram 90 empenhos para uma mesma empresa em um único dia. A Governadoria concentra as despesas do gabinete do governador, incluindo diárias, passagens e contratações diretas do núcleo do Palácio de Karnak.
Em junho de 2026, Rafael Fonteles é pré-candidato à reeleição. A legislação eleitoral impõe restrições crescentes à publicidade institucional à medida que o pleito se aproxima. O acompanhamento, pela imprensa e pelos órgãos de controle, de quanto e com quem a SECOM gasta neste período depende de uma única ferramenta pública: o Portal da Transparência. É precisamente essa janela que está fechada.
O precedente não ajuda o Governo. O próprio Tribunal de Contas do Estado já concluiu, em levantamento de sua Divisão Temática Residual, que os portais de transparência do Estado e dos municípios piauienses apresentavam informações ausentes, desatualizadas ou disponibilizadas de forma confusa e inacessível ao cidadão comum.
Contraditório
A Rádio Calçada envioa os seguintes questionamentos à CGE-PI, à SECOM, à Governadoria e à ATI:
- Desde que data as consultas de despesas da SECOM e da Governadoria deixaram de retornar resultados no Portal da Transparência?
- Qual a causa técnica da mensagem de erro exibida nas consultas a esses dois órgãos? Por que ela afeta SECOM e Governadoria e não afeta, por exemplo, a PGE, consultada na mesma sessão?
- A falha está relacionada à nova versão do portal (transparencia2.pi.gov.br)? Houve homologação e teste de integridade dos dados de todos os órgãos antes da disponibilização dessa versão ao público?
- Houve manutenção programada, migração de base de dados ou alteração de parametrização envolvendo especificamente esses órgãos? Em caso positivo, por que não houve comunicado público?
- Quem determinou ou autorizou a alteração, se houve alteração deliberada de exibição?
- Qual o prazo para o restabelecimento integral dos dados, considerando que o Decreto 10.540/2020 exige disponibilização até o primeiro dia útil após o registro contábil?
- Em 6 de maio de 2026 os dados de empenhos da SECOM estavam públicos e foram extraídos integralmente por esta redação. O que mudou no sistema entre essa data e 11 de junho? A falha tem alguma relação com a publicação, naquele dia, de reportagem da Rádio Calçada baseada nesses registros?
- O Governo reconhece que a indisponibilidade configura descumprimento do artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal? Que providências serão adotadas?
A Rádio Calçada também encaminhará representação ao TCE-PI e ao MPPI caso a indisponibilidade persista sem justificativa técnica documentada, para que os órgãos de controle apurem o descumprimento das obrigações de transparência ativa.
Direito de resposta
Este espaço permanece aberto a todos os órgãos e pessoas citadas. Respostas, esclarecimentos e documentos podem ser enviados para redacao@radiocalcada.com.br e serão publicados na íntegra.
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