Aditivo com a Ceará Táxi Aéreo prevê 162 horas de voo e não informa quanto custa a hora nem o total do contrato

Por Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

O Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí prorrogou por mais seis meses o contrato de táxi aéreo firmado com a empresa Ceará Táxi Aéreo Ltda, CNPJ 03.003.930/0001-97. O extrato foi publicado no diário oficial do Estado, edição nº 152/2026, de 10 de agosto de 2026, páginas 99 e 100.

Trata-se do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 08/2026-GAMIL, processo SEI 00015.000873/2026-09, registrado no sistema SIAFE sob o número 26100099, com fundamento na Lei 14.133/2021.

O documento informa que a prorrogação vale por seis meses contados do vencimento do contrato e que a quantidade estimada é de 162 horas de voo. Informa a dotação orçamentária 11.01.03.04.122.0109.2000, as fontes de recursos 500 e 501, a natureza de despesa 33.90.39 e a nota de reserva 2026NR00010.

O extrato não informa o valor do aditivo, o valor da hora de voo nem o valor global do contrato. Assinam o chefe do Gabinete Militar, major João Ricardo Pinto Sousa, e Emílio César Rodrigues Chagas, pela empresa.

O que fica de fora

Com a quantidade de horas publicada e o preço omitido, não é possível calcular quanto o Estado vai gastar com aeronaves de aluguel no segundo semestre de 2026, nem comparar o preço da hora de voo com o de outros contratos do mesmo tipo.

O artigo 94 da Lei 14.133/2021 condiciona a eficácia do contrato e de seus aditivos à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, determina no artigo 8º a divulgação de informações sobre repasses e contratos, incluindo valores.

É avaliação desta redação que a publicação de um aditivo de aeronaves com a quantidade de horas e sem o preço da hora esvazia a finalidade do extrato, que é permitir o controle do gasto pela sociedade.

O contrato prorrogado passa a valer integralmente dentro do período de restrições da legislação eleitoral, que vigora desde 4 de julho de 2026, quando o uso de bens e serviços públicos passa a exigir atenção redobrada.

Outro lado

A Rádio Calçada procura o Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Piauí e a empresa Ceará Táxi Aéreo para que informem o valor global do contrato, o valor da hora de voo, o número de horas já executadas e o registro de destinos e passageiros dos voos custeados pelo Estado em 2026. O espaço para resposta permanece aberto e as manifestações serão publicadas na íntegra.

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí a verificação do valor e da execução do Contrato nº 08/2026-GAMIL.