Empenho de R$ 16,8 mil de 10 de julho reacende a questão do contrato 13/2024: pasta que já contrata obras da construtora de Araujinho também é locatária no Piauí Shopping Center, empreendimento do empresário; enquadramento licitatório e quadro societário da administradora exigem esclarecimento
Investigação e denúncias: Jornalistas Trabulo Neto 0002880/PI e Trabulo Júnior 0014965/DF
A Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP) empenhou, em 10 de julho de 2026, R$ 16.859,15 em favor da empresa Piauí Administradora de Shopping Ltda, por meio da nota de empenho 2026NE03571, vinculada ao contrato 13/2024, sob a modalidade registrada no Portal da Transparência como Licitação Inexigível, no elemento de despesa de serviços de terceiros pessoa jurídica, com recursos ordinários do tesouro estadual (fonte 500), dentro da ação Piauí Seguro. O empenho constava, na data da consulta, sem liquidação e sem pagamento.
O valor, isoladamente modesto, ganha outra dimensão quando se identifica o imóvel e o empreendimento por trás do credor. A razão social aparece em bases públicas de processos judiciais associada ao Piauí Shopping Center, centro comercial localizado na zona oeste de Picos, junto à BR-316. O Piauí Shopping Center é empreendimento do empresário picoense Francisco da Costa Araújo Filho, o Araujinho, seu diretor-presidente desde a inauguração, em 2018. E Araujinho é apontado de forma reiterada pela imprensa piauiense, sem desmentido conhecido, como sogro do governador Rafael Fonteles.
O que os registros mostram
É fato que o contrato 13/2024 foi firmado pela SSP já na atual gestão estadual. É fato que o empenho de 10 de julho corre pela modalidade registrada como inexigibilidade de licitação. É fato que o Piauí Shopping Center é empreendimento dirigido por Francisco da Costa Araújo Filho, conforme declarações públicas do próprio empresário à imprensa desde a inauguração. É fato que a presença de órgãos estaduais no shopping foi anunciada pelo próprio Araujinho em 2018, quando informou que o empreendimento abrigaria um Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão com a participação da Secretaria de Segurança, da Junta Comercial, da Emater e do Detran, entre outros órgãos. É fato, ainda, que o Instituto de Identificação Digital Félix Pacheco, vinculado à SSP, mantém em Picos uma de suas sete centrais de emissão e impressão da nova Carteira de Identidade Nacional.
É fato que a relação familiar entre o empresário e o governador é tratada como notória pela imprensa do estado: reportagens de veículos distintos, publicadas ao longo de vários anos, referem-se a Araujinho como sogro de Rafael Fonteles ao noticiar contratos de sua construtora com o governo estadual. Levantamento divulgado em 2025 apontou que a construtora ligada ao empresário firmou contratos que totalizam R$ 330.149.006,67 com órgãos estaduais apenas entre 2024 e 2025, incluindo a Secretaria de Infraestrutura, o Departamento de Estradas de Rodagem, a Secretaria de Transportes e a própria Secretaria de Segurança Pública. Em maio de 2026, nova licitação de mais de R$ 18 milhões, vencida pela mesma construtora como única participante, voltou a ser objeto de questionamentos públicos.
O que ainda precisa ser esclarecido
Dois pontos centrais permanecem sem resposta nos registros públicos consultados e são objeto do contraditório desta matéria.
O primeiro é o quadro societário da Piauí Administradora de Shopping Ltda. O shopping de Picos tem propriedade fracionada: o próprio Araujinho declarou, na inauguração, ser lojista e dono de uma parte do empreendimento, tendo vendido unidades a outros empreendedores, com matrículas individuais registradas em cartório. A administradora é pessoa jurídica distinta do condomínio do shopping e do empreendedor. Esta redação solicita, no contraditório, a identificação dos sócios da empresa credora do contrato 13/2024. É avaliação desta redação que essa informação é o elemento decisivo do caso: se a administradora pertencer ao empresário, a familiares ou a empresas de seu grupo, o Estado estará pagando aluguel, por contratação direta, a empresa ligada ao sogro do chefe do Poder Executivo, por meio de contrato firmado na gestão do próprio genro; se a administradora for controlada por terceiros ou pelo conjunto dos condôminos, a relação será indireta e deverá ser descrita nesses termos.
O segundo é o enquadramento licitatório. É fato que a locação de imóvel pela administração pública se ampara ordinariamente na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, quando as necessidades de instalação e localização condicionam a escolha do imóvel, exigindo avaliação prévia do valor locativo. O registro do contrato 13/2024 como inexigibilidade pode decorrer de mera imprecisão no preenchimento do campo no sistema, ou pode indicar enquadramento formal diverso no processo administrativo. É avaliação desta redação que somente a publicação do inteiro teor do termo de contratação direta e do laudo de avaliação, se existente, permite verificar a regularidade do enquadramento e do preço.
Registre-se que é fato que a locação de espaço privado para unidade pública de atendimento não constitui, em si, irregularidade, e que a instalação de postos de cidadania em centros comerciais é prática corrente da administração estadual, existente inclusive em outros shoppings e em gestões anteriores. É avaliação desta redação, contudo, que a combinação de três elementos exige transparência reforçada neste caso específico: a contratação direta sem certame, o vínculo familiar amplamente noticiado entre o empreendedor do imóvel e o chefe do Executivo, e o fato de a mesma pasta contratante já figurar entre os órgãos com contratos de obras firmados com a construtora do mesmo empresário.
O custo consolidado é a próxima pergunta
Se o valor de R$ 16.859,15 corresponder à parcela mensal do contrato, a despesa anual da SSP com a locação alcança cerca de R$ 202 mil. Esta redação apura ainda se outros órgãos estaduais instalados no mesmo empreendimento, entre os anunciados em 2018 para o Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão, mantêm contratos de locação próprios com a mesma administradora, hipótese em que o desembolso consolidado do Estado ao empreendimento pode ser significativamente superior ao valor de um único contrato. Nesta mesma edição de 10 de julho, esta redação registrou empenho da ADAPI em favor de credor com aluguel no município de Porto, o que reforça a pauta permanente sobre o mapa de locações de imóveis privados pela administração estadual.
CONTRADITÓRIO
A reportagem encaminha os seguintes questionamentos e solicita resposta.
À Secretaria de Segurança Pública:
- Qual é o objeto do contrato 13/2024 e qual unidade da SSP funciona no imóvel locado?
- Qual é o fundamento legal da contratação direta e por que a modalidade consta no Portal da Transparência como inexigibilidade, e não como dispensa fundada no artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021?
- Qual é o valor mensal, o valor global e a vigência do contrato, e o valor abrange também condomínio e fundo de promoção do shopping?
- Houve laudo de avaliação prévia do valor locativo? Em caso positivo, qual o valor de mercado apurado?
- A SSP dispõe de imóvel próprio ou cedido em Picos que pudesse abrigar a unidade em questão?
- A SSP realizou pesquisa de imóveis alternativos no município antes da contratação?
- Considerando a relação familiar amplamente noticiada entre o diretor-presidente do empreendimento e o governador do Estado, o processo administrativo contém manifestação sobre eventual conflito de interesses?
À Piauí Administradora de Shopping Ltda e à direção do Piauí Shopping Center:
- Quem compõe o quadro societário da Piauí Administradora de Shopping Ltda e qual é a sua relação societária com o empresário Francisco da Costa Araújo Filho, com seus familiares ou com empresas de seu grupo?
- Desde quando a empresa mantém contratos de locação com órgãos do Estado do Piauí e quais órgãos estaduais são atualmente locatários no empreendimento?
- Qual é o valor mensal cobrado do Estado e como ele se compara aos valores praticados com lojistas privados em unidades equivalentes?
Ao Governo do Estado do Piauí:
- Além do contrato 13/2024 da SSP, quais outros contratos de locação a administração estadual mantém com a Piauí Administradora de Shopping Ltda ou com empresas ligadas ao mesmo empreendimento?
- O governo adota algum procedimento específico de controle de conflito de interesses em contratações que envolvam empresas ligadas a familiares do governador?
Esta redação publicará na íntegra as respostas que forem encaminhadas.
AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), esta redação solicita a verificação do contrato 13/2024 da SSP quanto ao enquadramento da contratação direta, à existência de laudo de avaliação prévia do valor locativo e à compatibilidade do preço com o mercado, bem como o levantamento consolidado dos contratos de locação mantidos por órgãos estaduais no mesmo empreendimento.
Ao Ministério Público de Contas (MPC-PI), esta redação solicita atenção ao conjunto de contratações estaduais que envolvem empresas ligadas ao empresário Francisco da Costa Araújo Filho, à luz dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, considerando o vínculo familiar amplamente noticiado com o chefe do Poder Executivo.
Ao Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), esta redação solicita a verificação da regularidade do contrato 13/2024 e a apuração de eventual conflito de interesses.
Esta redação registra, mais uma vez, que o Portal da Transparência do Piauí segue bloqueando a extração de relatórios de despesa pelo cidadão, obrigando a captura manual e paginada dos dados, sem que os órgãos de controle tenham adotado, até aqui, qualquer providência corretiva sobre a ferramenta.
Esta redação se coloca à disposição dos órgãos citados e publicará na íntegra todas as respostas e manifestações que forem encaminhadas.
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