Aditivo com a Associação Filantrópica Nova Esperança estende o contrato até agosto de 2027 e usa artigo da lei de licitações previsto para serviços contínuos

Por Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF)

A Secretaria de Estado da Saúde do Piauí prorrogou por doze meses o contrato de gestão da Central de Exames de Floriano com a Associação Filantrópica Nova Esperança, CNPJ 06.058.863/0001-04. O extrato foi publicado no diário oficial do Estado, edição nº 152/2026, de 10 de agosto de 2026, página 116.

É o I Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 27/2025, processo SEI 00012.021273/2026-04, assinado em 5 de agosto de 2026, com vigência de 5 de agosto de 2026 a 5 de agosto de 2027. Assinam o secretário de Estado da Saúde, Dirceu Hamilton Cordeiro Campêlo, e Lucas Silva Sartori, pela associação.

Contrato de gestão é o instrumento pelo qual o Estado entrega a administração de uma unidade de saúde a uma entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social, que passa a contratar pessoal e a operar o serviço com dinheiro público.

O extrato informa a unidade orçamentária 17101, a fonte 500, o programa de trabalho 10.302.0100.6052, o elemento de despesa 335085, a nota de reserva 2026NR06582 e o registro do contrato no sistema SIAFE sob o número 24011815. Não informa o valor.

Um artigo para outra finalidade

O documento registra que a prorrogação é feita “na forma do Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021”.

O artigo 107 trata da prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, aqueles em que o Estado compra um serviço de execução continuada de uma empresa, como limpeza ou vigilância, e permite a extensão sucessiva até dez anos.

Contrato de gestão com organização social não é contrato de compra de serviço. É parceria de gerenciamento, com disciplina própria e com regras específicas de qualificação da entidade, de metas pactuadas e de prestação de contas.

É avaliação desta redação que o enquadramento de um contrato de gestão no artigo 107 merece exame, porque submete uma parceria de gerenciamento de unidade de saúde ao regime de prorrogação previsto para contratos de serviço comum, e que a ausência do valor no extrato impede saber quanto custará ao Fundo Estadual de Saúde mais um ano de gestão terceirizada da Central de Exames de Floriano.

O que a população de Floriano precisa saber

A Central de Exames de Floriano atende pacientes do SUS da região. Com o extrato publicado sem valor e sem metas, o morador não tem como saber quantos exames o Estado está comprando, a que preço unitário e com qual tempo de espera pactuado.

Outro lado

A Rádio Calçada procura a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí e a Associação Filantrópica Nova Esperança para que informem o valor anual do Contrato de Gestão nº 27/2025, as metas quantitativas de exames pactuadas para o novo período e os relatórios de prestação de contas do período anterior. O espaço para resposta permanece aberto e as manifestações serão publicadas na íntegra.

A Rádio Calçada solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao Ministério Público de Contas do Estado do Piauí a verificação do valor e do enquadramento legal da prorrogação.