Empresa cujo sócio é irmão do secretário de Comunicação recebeu R$ 60,2 milhões do Estado desde 2023; cinco notas de empenho foram emitidas após 30 de março de 2026, data da recomendação da 36ª Promotoria de Justiça de Teresina

Por Trabulo Neto (0002880/PI) e Trabulo Júnior (0014965/DF), Rádio Calçada, 2 de agosto de 2026

Em 30 de março de 2026, a 36ª Promotoria de Justiça de Teresina emitiu a Recomendação Administrativa 001/2026, que pede a suspensão de pagamentos e a proibição de novas adesões à Ata de Registro de Preços 001/2024, originada do Pregão Eletrônico 02/2024 da Secretaria de Administração.

Depois dessa data, o governo do Piauí emitiu cinco novas notas de empenho em favor da Mega Comunicação Ltda, CNPJ 41.789.608/0001-24, somando R$ 2.559.743,20.

Os dados são do Portal da Transparência do Estado do Piauí, exportação de 29 de julho de 2026.

O empenho é o ato pelo qual o Estado reserva orçamento e assume formalmente o compromisso de pagar. Ele antecede a liquidação e o pagamento propriamente dito.

O que a recomendação pede

O documento do Ministério Público é dirigido ao secretário estadual de Administração e aos demais secretários que firmaram contratos com base no pregão. Ele pede a suspensão imediata dos contratos e pagamentos originados do certame, a proibição de novos empenhos e de adesões à ata por outros órgãos, e um inventário dos gastos já realizados.

Entre os pontos registrados na recomendação estão propostas idênticas até os centavos apresentadas por empresas concorrentes nos dois lotes do pregão, e atestados de capacidade técnica emitidos pela Coordenadoria de Comunicação Social do próprio governo dois dias antes da abertura das propostas.

Uma recomendação do Ministério Público não tem força de decisão judicial. Ela comunica formalmente ao gestor um entendimento do órgão e o expõe a responsabilização caso a irregularidade apontada se confirme e não tenha sido corrigida. O cumprimento não é automático.

Vale registrar que o contrato 37/2026, citado nas duas notas de julho, já havia recebido um empenho anterior, de R$ 3.550.991,50, em 23 de março de 2026, portanto antes da recomendação.

R$ 60,2 milhões desde 2023

Considerando todas as áreas do orçamento estadual, a Mega Comunicação recebeu R$ 60.250.232,95 em 144 notas de empenho entre 2023 e julho de 2026.

Por órgão, a Secretaria da Educação responde por R$ 30.032.280,87, a Secretaria da Saúde por R$ 13.421.966,29, a Coordenadoria de Comunicação Social por R$ 7.386.290,70, a Governadoria do Estado por R$ 6.002.346,61, a Secretaria da Segurança Pública por R$ 1.999.953,55 e a Secretaria da Administração e Previdência por R$ 1.407.394,93.

Um dado do levantamento contraria a leitura mais comum sobre o caso. A maior parte do faturamento da empresa não vem de dispensa de licitação, e sim de pregão: R$ 43.310.604,14, ou 72% do total, contra R$ 13.388.637,31 por dispensa e R$ 3.550.991,50 sem modalidade aplicável registrada.

Ou seja, o questionamento do Ministério Público não é sobre ausência de licitação. É sobre a licitação que existiu.

O objeto descrito nos empenhos é recorrente: serviço comum de engenharia para confecção e fabricação de painéis e letreiros. Em levantamento anterior desta redação, a empresa detém 94,3% de tudo que o Estado empenhou em letreiros no período.

A relação de parentesco

Segundo parecer do Ministério Público de Contas do Piauí sobre o Pregão 02/2024, divulgado em outubro de 2025, um dos sócios da Mega Comunicação, Alexandre Nunes Nolleto, é irmão de Marcelo Nunes Nolleto.

Marcelo Nolleto foi secretário de Governo do Estado desde 1º de janeiro de 2023 e assumiu a Secretaria de Comunicação em 31 de março de 2025. Em 27 de dezembro de 2023, ainda como secretário de Governo, assinou o Decreto Estadual 22.652/2023.

Os empenhos da Governadoria à empresa, no valor de R$ 6.002.346,61, foram emitidos entre fevereiro e setembro de 2024, período em que Marcelo Nolleto ocupava a Secretaria de Governo.

Registre-se que o parentesco entre um sócio de empresa contratada e um agente público não configura, por si só, ilegalidade. A vedação depende da caracterização de participação do agente no procedimento ou de influência sobre ele, o que é objeto de apuração e não foi objeto de decisão definitiva.

O outro lado da balança

Em sentido oposto à recomendação do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí arquivou por improcedência denúncia anterior sobre o mesmo Pregão 02/2024, no processo TC 006376/2025.

Há ainda o Procedimento Preparatório 01/2026, SIMP 000014-033/2026, na 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, que apura o uso de recursos do Fundeb no Contrato 028/2025 da Secretaria da Educação, no valor de R$ 98.618.593,85. O Fundeb é o fundo constitucional da educação básica, com destinação vinculada por lei.

Até a publicação desta matéria não há decisão definitiva sobre a regularidade das contratações. Procedimentos em curso não representam juízo de culpa.

A reportagem tenta contato com a Secretaria de Estado da Administração, com a Secretaria da Educação, com a Secretaria da Saúde, com a Secretaria de Comunicação e com a Mega Comunicação Ltda, e permanece à disposição para atualizar a matéria diante de eventuais esclarecimentos. As manifestações recebidas serão publicadas na íntegra. As informações podem ser encaminhadas para o e-mail redacao@radiocalcada.com.br.

A Rádio Calçada solicita ao Ministério Público do Estado do Piauí manifestação sobre eventual resposta dos órgãos estaduais à Recomendação 001/2026, e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao Ministério Público de Contas do Piauí manifestação sobre a continuidade dos empenhos após a data da recomendação.

Metodologia. Dados do Portal da Transparência do Estado do Piauí, exportação de 29 de julho de 2026, exercícios 2023 a 2026. Foram consideradas todas as notas de empenho em favor de credor cuja razão social contém “Mega Comunicação”, em todos os órgãos do Executivo estadual. O valor considerado é o empenhado. A base completa está disponível para conferência mediante solicitação.